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  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REGIMENTO INTERNO. ARTIGO 236. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. Incabível a oposição de Agravo Regimental em face de decisão que denega a gratuidade de justiça e exige o recolhimento das custas e dos depósitos recursais necessários ao conhecimento do agravo de instrumento e do recurso ordinário, porque circunscrito às hipóteses previstas no artigo 236 do Regimento Interno desta Corte, cujo inciso III enumera taxativamente os temas, ou seja, decisão que concede ou denega medida liminar, tutela provisória ou tutela específica, ou que indefere inicial de ação de competência originária do Tribunal, não incluída a gratuidade de justiça.  
  • AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA PROLATADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não provada, de forma objetiva e inequívoca, a alegada insuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão, proferida em exame preliminar do recurso ordinário, que indeferiu a gratuidade de justiça e a isenção do depósito recursal, destacando-se que, assegurada à agravante a oportunidade de regularização do preparo (§7º do art. 99 do CPC e e item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST), não houve, no prazo deferido, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
  • Embargos de declaração. Permissivos legais. Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O recurso tem a finalidade de completar ou aclarar a decisão, não se prestando para modificação da substância do julgado.
  • AGRAVO REGIMENTAL. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO. Como bem destacou a decisão agravada, não há previsão nos Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008, bem como no Ato 62/2012, de qualquer tipo de parcelamento por inadimplência, tampouco de reformulação do Plano estabelecido. Dessa forma, sendo inequívoca a impossibilidade de a Agravante cumprir seus compromissos, nada a reparar na decisão que cancelou o Ato nº 62 de julho de 2012.
  • AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DESERÇÃO.  DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE. Segundo o artigo 20 da Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho a regra contida no parágrafo 11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho aplica-se aos recursos interpostos a partir da vigência da Lei 13.467/2017, com ressalva de entendimento da Relatora. A apólice do Seguro Garantia só pode ser utilizada como depósito quando expedida com validade indeterminada. A limitação temporal do seguro garantia é incompatível com a natureza do depósito recursal. Para que seja admitido o seguro judicial como garantidor do juízo e a fiança bancária, ademais, deve ser observada a exigência de acréscimo de 30% prevista no art. 848, parágrafo único do CPC, consoante entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial OJ nº 59 da SBDI-2, do Tribunal Superior do Trabalho, o que, repise-se, não foi observado pela ré no preparo do recurso ordinário. Agravo regimental improvido.  
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REGIMENTO INTERNO. ARTIGO 236. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. Dado o entendimento do STF no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática, são eles recebidos como agravo interno. No caso, incabível a oposição de Agravo Regimental em face de decisão que denega a gratuidade de justiça e exige o recolhimento das custas e dos depósitos recursais necessários ao conhecimento do agravo de instrumento e do recurso ordinário, porque circunscrito às hipóteses previstas no artigo 236 do Regimento Interno desta Corte, cujo inciso III enumera taxativamente os temas, ou seja, decisão que concede ou denega medida liminar, tutela provisória ou tutela específica, ou que indefere inicial de ação de competência originária do Tribunal, não incluída a gratuidade de justiça.    
  • Incabível a propositura de reclamação correicional contra ato judicial que indefere o requerimento de arquivamento da reclamação por ausência do reclamante, ao verificar que o mesmo se encontra detido por suposto crime de homicídio, eis que se trata de ato judicial praticado dentro do poder diretivo e do livre convencimento do Juiz, e não de error in procedendo.
  • AGRAVO REGIMENTAL - CONTAGEM DO PRAZO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - O § 2º do artigo 66 da Lei n. 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, dispõe taxativamente que os prazos são contados em dias contínuos, sendo certo que tal dispositivo legal não foi revogado pela Lei n. 13.105/2015, pois havendo previsão legal expressa acerca da forma de contagem de prazos em Lei Federal, deve esta prevalecer sobre preceituado no art. 219 do CPC/15 (art. 15 do CPC/15).
  • Não se verificando a prática de atos atentatórios à boa ordem processual ou mesmo omissão dos deveres e práticas de abusos a justificar a intervenção administrativa da Corregedoria deste Eg. Tribunal, a manutenção da r. decisão atacada é medida que se impõe.  
  •   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos que se rejeitam face à inexistência de obscuridade contradição, erro material ou omissão, nos termos do art. 1.022 do NCPC.  
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