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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. SÚMULA REGIONAL Nº 12.1) Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o devedor subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele primeiro.2) Agravo de petição do Município devedor subsidiário ao qual se nega provimento.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE. Não há fundamento jurídico ou determinação legal para o esgotamento de todos os meios disponíveis em face do devedor principal para, só depois, direcionar a execução ao devedor subsidiário. Recurso não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. VENDEDORA NÃO PERTENCENTE AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EXECUTADA ORIGINAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA.1) Verificando-se que o imóvel penhorado pelo juízo a quo foi adquirido pelos terceiros embargantes de boa-fé, tendo estes, por sua vez, adquirido-o de legítima proprietária, não pertencente aos quadros da executada original, não resta configurada a fraude à execução denunciada pelo exequente.2) Agravo de petição ao qual se nega provimento.  
  • Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória. Como aexceção de pré-executividade, no processo do trabalho, constitui incidente da execução, a decisão que a rejeita possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato. Indispensável, primeiramente, que a parte interessada oponha embargos à execução, que exige a integral garantia da execução.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RGI. Diante da dificuldade do autor em executar a reclamada e seus sócios, na forma dos artigos 659 e 765 da CLT, compete ao magistrado a promoção dos atos necessários ao prosseguimento da execução, entre eles a expedição de ofício ao RGI para obtenção de certidões de ônus reais de imóveis de propriedade da ré e de seus sócios. Recurso provido.  
  • Contribuição previdenciária. No acordo celebrado entre as partes não foi observada, quanto à discriminação da natureza jurídica das verbas pactuadas, a proporcionalidade das parcelas deferidas na sentença transitada em julgado. Desse modo, prospera em parte a pretensão da autarquia federal quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas com natureza salarial deferidas na sentença. Agravo de petição da credora previdenciária parcialmente provido.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE EXECUÇÃO. Constatada a insolvência da devedora principal, não há óbice a que a execução seja direcionada em face do devedor subsidiário, até a satisfação total do crédito trabalhista, assegurada ação regressiva contra a principal responsável.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inviável a oposição de embargos de declaração quando a parte questiona o convencimento do Juízo, almejando rediscutir a causa, mesmo a pretexto de existência de omissão, contradição ou a título de prequestionamento.  
  • Ausente no acórdão qualquer vício ensejador da oposição de embargos de declaração, não merece acolhimento o remédio utilizado.  
  • A contagem do prazo prevista no artigo 231 do CPC/2015 não se aplica ao caso em exame, uma vez que a CLT contém previsão expressa acerca de contagem de prazo nos processos trabalhistas (artigos 775 e 884). Agravo de petição não provido.
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