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  • AGRAVO DE PETIÇÃO - MÓDULO DE CADASTRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO - CLE - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO E DO INÍCIO DA MIGRAÇÃO PARA EFICÁCIA DA PENA PREVISTA NO ART. 11, §1º DO ATO 147/2017 DESTE E. TRT - FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 183 DO CPC I - O art. 11, §1º do ATO 147/2017 deste E. TRT que regulamenta a migração de autos físicos para o meio digital a partir da fase de liquidação - denominado módulo de cadastramento de liquidação e execução -CLE prevê a vedação, no período de suspensão de prazos processuais para efetuar a migração de processos físicos em eletrônicos, bem como após a migração do processo, de peticionamento por meio físico em processos cujas fases estejam em liquidação e execução, ainda que via e-doc, fac-símile ou Sistema de Protocolo Postal, sendo que sua inobservância implicará o descarte dos documentos recebidos, que não constarão de nenhum registro e não produzirão quaisquer efeitos legais, nos termos do artigo 51, parágrafo único, da Resolução CSJT Nº 185/2017. II - Já o art. 9º do Ato 147/2017 dispõe que "Efetuado o cadastramento e concluída a migração, o Sistema de Acompanhamento de Processos - SAPWEB emitirá automaticamente uma certidão que deveráser juntada aos autos físico, bem como uma notificação por diário oficial para as partes dando-lhes ciência da migração do processo para o PJe e, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais juntados aos autos legados, nos termos do artigo 12, § 5º, da Lei nº 11.419/06. III - Tratando-se de normativo que visa regulamentar a incorporação do moderno avanço tecnológico nas estruturas da atividade jurisdicional, deve-se interpretá-lo com certo grau de razoabilidade por se tratar de quebra aguda de paradigma para os operadores do direito, mormente as normas de caráter punitivo, que demandam aguda razoabilidade, sob pena de lesar direitos constitucionalmente previstos, como o contraditório e a ampla defesa. IV - No caso concreto, sendo devedora a Fazenda pública, ainda mais correndo prazo recursal ao tempo em que feita a migração, não há como afastar a necessidade de intimação pessoal na forma como prevista no art. 183 do CPC. V - Agravo de petição conhecido e provido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DOS BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - BENEFÍCIO DE ORDEM - SÚMULA 12 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL I - A legislação pátria não contém norma expressa que defina em que momento processual deve a execução primária, dirigida ao devedor principal, ser redirecionada ao devedor subsidiário. Importa sobretudo que, constatada a impossibilidade de se lograr a efetividade do provimento jurisdicional em determinada direção, aflore o prudente arbítrio do juiz para definir, na qualidade de condutor do processo, o momento de redirecioná-la. II - No caso em estudo, tornou-se inviável a execução em face da primeira ré, em razão da ausência de patrimônio para solver os créditos da exequente. Dessa forma, considerando que a presente execução foi direcionada à segunda ré, não merece reforma a r. decisão agravada. Inteligência da Súmula 12 deste Eg. Tribunal. III - Agravo de petição conhecido e não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Constatado nos autos que o exequente recebeu valores superiores aos efetivamente devidos, impõe-se a devolução da diferença indevidamente paga, ainda que tenha recebido de boa-fé, ante os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo de petição provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - LEGALIDADE I - A determinação de penhora nas contas bancárias da executada, no caso de não pagamento espontâneo do valor exequendo, respeita os arts. 880 a 883 da CLT e 835, I e § 1º, do CPC/15, não havendo cogitar de qualquer ilegalidade. II - No caso vertente, não foi feita prova alguma da tese da ré segundo a qual a penhora das suas contas criou obstáculo ao adimplemento de suas obrigações. Outrossim, nenhum dispositivo legal ou constitucional foi violado, pelo que está correto o proceder do Juízo da execução. III - Agravo parcialmente conhecido e não provido.  
  • PENHORA EM CONTA CORRENTE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE A penhora em conta corrente da empresa coaduna-se ao disposto no art.899 da CLT. De outro lado, a penhora em dinheiro atende a ordem preferencial de bens à constrição judicial estabelecida pelo artigo 835 do CPC, em especial quando a parte não indica nenhum bem para garantia da presente execução. Há que se considerar, ainda, que a moderna doutrina busca assegurar efetividade ao comando exequendo. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido    
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA ON-LINE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - DEDUÇÃO NECESSÁRIA I - O ordenamento jurídico vigente veda terminantemente o enriquecimento ilícito, consoante dispõe o art. 884, do CC. II - Nesta toada, realizado pagamento de forma espontânea, deve haver a correspondente dedução no valor penhorado, sob pena de empobrecimento ilícito da parte executada e consequente enriquecimento desarrazoado pela parte contrária. III - Agravo conhecido a que se dá provimento.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIRO. FATURAS A RECEBER. A indicação valores por meio de faturas a receber em face de terceiros não se presta a garantia do juízo, uma vez que não possui a certeza e liquidez necessárias para tal finalidade. Inteligência do artigo 844 da CLT. Recurso conhecido e improvido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS I - Créditos trabalhistas certamente não podem ficar a descoberto, pelo que doutrina e jurisprudência vêm abrindo exceção ao princípio da responsabilidade limitada dos sócios, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"). Dessarte, verificada a insuficiência do patrimônio societário, pode o (ex-)empregado sujeitar à execução os bens dos sócios até o adimplemento integral dos créditos a que faz jus. II - O instituto é aplicável até mesmo em face de associação de natureza filantrópico, sem fins lucrativos, nos casos em que for constatado abuso de direito, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III - Na hipótese em estudo, a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré foi corretamente decretada pelo Juízo de primeiro grau, porquanto está fartamente evidenciada a gestão fraudulenta da "organização social", inclusive durante o mandato dos agravantes no conselho administrativo. IV - Agravo não provido.  
  • LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA I - A liquidação da sentença deverá ser processada com estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada qualquer alteração e/ou inovação que os infrinja. A sentença, por sua vez, sob pena de configurar julgamento extra, ultra ou infra petita, não pode extrapolar o que está posto na litiscontestatio, que se delimita pelas alegações da petição inicial e da contestação - trata-se do princípio da adstrição. II - No caso vertente, os cálculos homologados estão em parcial desarmonia com a coisa julgada, pelo que têm de ser corrigidos. III - Agravo provido.  
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