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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO RECEBIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA Admissibilidade recursal feita pelo juízo que recebe o apelo contra sua decisão é aquela que analisa condições extrínsecas de sua tramitação. Já o mérito do recurso é da competência da instância que irá julgar o apelo. Não se pode negar seguimento por entender que o recurso não deve ser provido.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Apenas as omissões quanto a pedidos e suas respectivas causas de pedir, bem como a contradição interna do julgado são aptas a viabilizar o provimento por meio desta estreita via recursal. Nos termos em que prolatada a decisão recorrida, não se vislumbram nenhum dos vícios suscitados. Embargos rejeitados. PREQUESTIONAMENTO. Diante da redação do artigo 1025 do CPC, é despicienda a manifestação expressa sobre as normas legais reputadas violadas, restando atendido o requisito do prequestionamento pela oposição dos embargos de declaração.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER TERMINATIVO. NÃO CABIMENTO. É incabível a interposição de agravo de petição em face de decisões que não obstaculizam o regular andamento da execução. A decisão que redirecionou a execução em face do devedor subsidiário padece de recorribilidade para este Regional, na medida em que se configura como decisão interlocutória. Agravo de instrumento improvido.
  •   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. Em que pese o princípio da simplicidade do Processo do Trabalho, não é possível considerar que a mera repetição das razões postas nos embargos à execução, sem qualquer fundamento recursal, tenha o condão de suprir a exigência da dialeticidade. Afigura-se indispensável o enfrentamento das razões de decidir postas na decisão recorrida, consoante o disposto no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, além da demonstração da irresignação em face do decisum, exige-se a exposição dos motivos da insurgência da parte recorrente, de forma que o Tribunal tenha condições de realizar o exame dos fundamentos da decisão em cotejo com aqueles postos no recurso (tantum devolutum quantum appelatum). Agravo de instrumento não conhecido ante a falta de dialeticidade.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INDEVIDAMENTE TRANCADO. PROVIMENTO. Merece provimento o agravo de instrumento que visa a destrancar agravo de petição indevidamente trancado pelo juízo de primeiro grau.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. A decisão que determina a expedição de certidão de crédito impede o prosseguimento da execução naquele feito; por conseguinte, considera-se terminativa, sendo admissível a interposição de agravo de petição que objetiva a continuidade da execução.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO TRANCADO. Irrelevante a discussão acerca do cabimento ou não do agravo de petição. Ao ser intimada da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de fração ideal de imóvel, a parte exequente preferiu pedir a sua reconsideração, ao invés de interpor o agravo de petição de imediato, operando-se, assim, a preclusão. Agravo de instrumento desprovido.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM OFERECIDO À PENHORA. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAR A GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884, DA CLT. A simples indicação de bem, per si, não tem o condão de aperfeiçoar a garantia do juízo, cuja formalização depende da lavratura do auto de penhora e avaliação, com a devida nomeação de fiel depositário.  
  • AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO DO ARTIGO 835 DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. A nomeação de bens à penhora para garantia do Juízo deve observar a ordem legal prevista no artigo 835 do CPC/15, sob pena de rejeição dos embargos à execução.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Embargos de Declaração opostos após o escoamento do prazo legal (cinco dias úteis).  
Exibindo 1 a 10 de 199.

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