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  • EMPREGADO CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À PREVI. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO.A jornada de seis horas das quais são destinatários os bancários tem razão de ser para aqueles empregados que, em virtude das circunstâncias especiais do labor, sofrem maior desgaste físico e mental, não se aplicando, por óbvio, àqueles que deixaram de assim atuar em decorrência de cessão a outro órgão.  
  • A ideia que justifica a responsabilidade por fato de terceiro é o justo anseio de garantia, que não pode ser desconsiderado e, muito menos, ficar distante da condenação, sob o simplório argumento da licitude do não proibido, porque se é lícito aquilo que não esbarra em impedimento legal com o que comungamos, daí a terceirização ser justificável - também lícito é que todos quantos se beneficiaram do serviço respondam pelo cumprimento das obrigações deste advindas, porque daí também não se vislumbra impedimento legal algum, não se olvidando que as formas de culpa in eligendo e in vigilando presumem-se e impõem, inclusive, a reversão do onus probandi.    
  • A ideia que justifica a responsabilidade por fato de terceiro é o justo anseio de garantia, que não pode ser desconsiderado e, muito menos, ficar distante da condenação, sob o simplório argumento da licitude do não proibido, porque se é lícito aquilo que não esbarra em impedimento legal com o que comungamos, daí a terceirização ser justificável - também lícito é que todos quantos se beneficiaram do serviço respondam pelo cumprimento das obrigações deste advindas, porque daí também não se vislumbra impedimento legal algum, não se olvidando que as formas de culpa in eligendo e in vigilando presumem-se e impõem, inclusive, a reversão do onus probandi.  
  • Considerando o teor da decisão proferida pela 7ª Vara Empresarial da Capital - que tornou indisponíveis, de forma cautelar, os bens da ASSESPA e da SUGF -, bem assim, o posicionamento adotado pelo C. STJ, não há como se afastar a competência do juízo universal da falência, uma vez ultrapassada a liquidação da sentença, caso dos autos.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, proferido em 30.03.2017, publicado em 12.09.2017, com repercussão geral, no qual foi apreciada a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade nº 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, cabendo, somente, a condenação quando houver prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. O efetivo exercício do Poder/Dever de Fiscalizar o contrato firmado deve ser comprovado, através da demonstração, inequívoca, do acompanhamento, direto e rotineiro, e não eventual e fortuito, do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas relativas ao contrato. E, caso, confirmado o inadimplemento de alguma obrigação, deve a contratante produzir prova da tomada efetiva de providências quanto à mora da contratada aplicando, inclusive, as enérgicas penalidades previstas em lei, para coibir a prestadora de serviço de perpetuar a prática do descumprimento das obrigações trabalhistas e sanar àquelas que já foram praticadas.
  •   RECURSO ORDINÁRIO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A contratação de mão de obra mediante terceirização resulta na imposição da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo crédito reconhecido judicialmente. Tal medida visa resguardar os direitos do trabalhador diante de eventual inadimplência da prestadora de serviços, conferindo-lhe, assim, a possibilidade de execução contra a primeira, que necessariamente incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando.  
  • Tendo a Segunda Ré (Gafisa) negado a prestação de serviços do Autor em seu benefício, permaneceu com o Demandante o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito perseguido, a teor do artigo 818, inciso I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou.    
  • A ideia que justifica a responsabilidade por fato de terceiro é o justo anseio de garantia, que não pode ser desconsiderado e, muito menos, ficar distante da condenação, sob o simplório argumento da licitude do não proibido, porque se é lícito aquilo que não esbarra em impedimento legal com o que comungamos, daí a terceirização ser justificável - também lícito é que todos quantos se beneficiaram do serviço respondam pelo cumprimento das obrigações deste advindas, porque daí também não se vislumbra impedimento legal algum, não se olvidando que as formas de culpa in eligendo e in vigilando presumem-se e impõem, inclusive, a reversão do onus probandi.  
  • Em se tratando de pedido declaratório de relação de emprego, ao Autor cabe provar a prestação de serviços de natureza contínua de forma efetivamente subordinada (subordinação objetiva que se traduz no fato constitutivo do direito perseguido), e só aí, então, transfere-se para o Réu o ônus de demonstrar a inexistência da subordinação subjetiva, com fatos impeditivos daquele direito invocado, ou seja, a ausência do poder de direção e fiscalização pelo empregador sobre o empregado, a eventualidade, a não pessoalidade ou a gratuidade no desempenho dos misteres.  
  • CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Poder /Deverdor Ente Público de fiscalizar a entidade contratada nos Contratos de Gestão é previsto na Lei 9.637/98. O contratante, nesta modalidade de contratação, resta, também, legalmente obrigado a estar atento para prevenir e impedir que as prestadoras de serviço atuem de forma ilícita para com seus empregados, tendo obrigação de exigir garantias contratuais sólidas e, ainda, exercer efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. In casu, muito mais grave do que o Estado não ter comprovado, efetivamente, que cumpriu com seu Poder/Dever de Fiscalizar, culpa in vigilando, é o fato de não reconhecer qualquer responsabilidade de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, apesar de ter sido a beneficiário final da mão de obra da autora. Não há falar em efetivo exercício do Poder/Dever de fiscalização, quando o Estado sustenta, que não era seu ônus desempenhar tal função, buscando, desta forma, se eximir de qualquer responsabilidade trabalhista e previdenciária com os empregados terceirizados, ao imputar à empresa contratada, total e exclusiva responsabilidade pelos contratos laborais firmados.
Exibindo 1 a 10 de 90065.

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