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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos do art.104 do N. CPC, sem instrumento de mandato, ao advogado não será admitido procurar em juízo. Na instância especializada, é inexistente o agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 383, II, do c. TST).
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-DOC - COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006, consideram-se tempestivos os recursos interpostos por meio eletrônico até às 24 horas do último dia e, havendo indisponibilidade do sistema, o prazo fica automaticamente prorrogado para o dia seguinte. É ônus da parte cuidar de comprovar a alegação de que o sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal Regional esteve indisponível no termo final do prazo do recurso. Ademais, O parágrafo único artigo 7º do Ato 97/2008, que dispõe sobre a instituição e o funcionamento do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e-DOC no âmbito do TRT da 1ª Região-, dispõe que: -... a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para o descumprimento dos prazos legais-. Recurso não conhecido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não atacados os fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso, por falta de dialética, nos termos do artigo 932, III do CPC e do entendimento consagrado na Súmula nº 422 do TST.
  • FURNAS. LEI DE ANISTIA N.º 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS. PERÍODO DO AFASTAMENTO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS TRABALHISTAS. A anistia prevista na lei não tratou da reintegração do trabalhador. Abordou a readmissão. Contudo, empregado não deu causa ao afastamento, não devendo, portanto, ser prejudicado com a desconsideração do período em questão, levando em conta o disposto no inciso VII do art. 60 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, o qual dispõe que o período de afastamento do anistiado deve ser considerado como tempo de contribuição para fins previdenciários. Dessa forma, não se trata do deferimento de diferenças com efeito retroativo, mas, do direito à contagem do período de afastamento para todos os efeitos legais. Deve a Lei de Anistia deve ser interpretada sem restrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Na Justiça do Trabalho, nas demandas ajuizadas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, os honorários advocatícios continuam limitadosà hipótese legal da Lei nº 5.584/70, conforme a jurisprudência uniformizada pelas Súmulas nº 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT o art. 791-A, segundo o qual são devidos honorários de sucumbência aos advogados que atuem em processos trabalhistas. No entanto, diante da natureza bifronte dos honorários advocatícios (material e processual), deixa-se de aplicar o referido dispositivo ao caso em tela, em observância ao princípio tempus regit actum, considerando-se a Instrução Normativa nº 41, § 6º, do C. TST.
  • CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. A contratação de serviços de transporte de mercadoria de natureza exclusivamente comercial, não relacionados com a atividade produtiva da contratante, não caracteriza a terceirização de serviços de modo a ensejar a aplicação a Súmula n.º 331 do C. TST.
  • Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Quando não evidenciada obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos opostos.
  • RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA COMPLETAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO MODIFICATIVO INEXISTENTE.1) Restando configurada a omissão apontada no v. acórdão embargado, cumpre saná-la, de modo a completar a entrega da prestação jurisdicional, sem imprimir efeito modificativo ao v. julgado embargado.2) Embargos de declaração da ré que são acolhidos.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR 05/03/2009. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, a data do efetivo pagamento das verbas, considerando-se em mora o devedor a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, nos termos da Súmula n. 368, IV, do C.TST. Agravo da ré não conhecido e agravo da União improvido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. TETO CONSTITUCIONAL x LEI MUNICIPAL. O art. 87 do ADCT confere aos entes da federação a prerrogativa de estabelecer os créditos de pequeno valor limitados aos tetos constitucionais. A existência de Lei Municipal estabelecendo limite para a expedição de RPV afasta a incidência do teto constitucional.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM PENHORADO COM ÔNUS REAL HIPOTECÁRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. O crédito trabalhista prefere o hipotecário, não sendo necessário que tenha havido concurso de credores ou que haja penhora na reclamação trabalhista de sorte que, havendo aquela, pouco importa que o bem esteja gravado com ônus hipotecário.
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