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  •   CONSÓRCIO - GRUPO ECONÔMICO - Para os fins do § 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, não se identifica apenas pelo número de quotas ou de ações que uma empresa ou seus respectivos sócios e acionistas detenham. A caracterização se dá pela interdependência das empresas e sua administração conjunta ou coordenada, que neste caso se presume pela formação do Consórcio.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE TEMAS ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO. DESAUTORIZADA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. Eventual erro de julgamento não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, reclamando da parte o ajuizamento de medida própria.  
  • AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. BLOQUEIO DE SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. Admite-se a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC, quando a determinação de penhora, mesmo que recaia sobre salário, corresponder a valor que, frente à remuneração percebida, é incapaz de comprometer a subsistência digna do impetrante. Colisão entre dois direitos fundamentais, que exige a aplicação dos critérios da proporcionalidade e de razoabilidade. Na hipótese, o impetrante é médico e recebe seus ganhos de ao menos uma outra fonte da que foi bloqueada, não havendo informação nos autos sobre o valor total por ele percebido devido à sua condição profissional, daí porque não vislumbrei a necessidade de limitar a penhora ao percentual de 30%.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE. Não há fundamento jurídico ou determinação legal para o esgotamento de todos os meios disponíveis em face do devedor principal para, só depois, direcionar a execução ao devedor subsidiário. Recurso não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não vislumbro no acórdão atacado a existência de vícios ensejadores de Embargos de Declaração. A Turma Julgadora, após análise dos elementos dos autos, entregou a prestação jurisdicional solicitada, nos exatos termos do inciso IX, do artigo 93 da Carta Magna. Embargos de Declaração das executadas conhecidos e rejeitados.
  • RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. O simples fato de o contrato avençado entre os Réus não se caracterizar como típico caso de terceirização de serviços não justifica, por si só, a isenção da Administração Pública em relação às obrigações inadimplidas pela entidade contratada. Dessa forma, o segundo Reclamado não pode eximir-se de suas responsabilidades, tendo em vista que, ao terceirizar serviços, como efetivamente fez, é seu dever legal contratar, gerir e fiscalizar os recursos públicos repassados às organizações com as quais celebra contrato de gestão. No caso concreto, não se trata de responsabilizar de forma automática a Administração Pública, pois a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorre do seu favorecimento direto pela força de trabalho do Autor e da sua omissão no dever de fiscalizar efetivamente a execução da prestação de serviços terceirizados.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA - NECESSIDADE DE PROVA CABAL E INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A simples afirmação, desacompanhada de elemento robusto de prova, não se presta a aferir a condição de insuficiência econômica exigida por lei. No caso dos autos, a reclamada não produziu prova da dificuldade financeira que a impeça de recolher as custas processuais. Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, não conheço do recurso, por deserto.
  • Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória. Como aexceção de pré-executividade, no processo do trabalho, constitui incidente da execução, a decisão que a rejeita possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato. Indispensável, primeiramente, que a parte interessada oponha embargos à execução, que exige a integral garantia da execução.  
  •   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Visando a conferir efetividade à sentença transitada em julgado, o direito positivo do trabalho previu inúmeras hipóteses específicas de responsabilidade solidária (artigos 2º, § 2º, e 455 da Consolidação das Leis do Trabalho), fonte da qual partiram a doutrina e a jurisprudência, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para construir a chamada responsabilidade subsidiária, que também se extrai do princípio geral emanado do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Aplica-se o disposto no art. 101 do CPC ao processo do trabalho. A questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame pelo Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo Juízo de origem.  
Exibindo 1 a 10 de 107039.

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