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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistentes os vícios autorizadores - omissão, contradição e obscuridade (artigos 897­-A, da CLT, e 1.022, do NCPC). Embargos de declaração rejeitados.
  • Se, nos termos da Súmula nº 287, "quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT", incumbirá ao trabalhador, e não ao empregador, demonstrar que, mesmo ocupando o "cargo" de "gerente-geral de agência bancária", ele não se enquadraria na exceção de que trata o art. 62, inciso II, da CLT. Por conseguinte, todas as provas produzidas nos autos deveriam ser analisadas sob essa "perspectiva": de recair sobre o reclamante, e não sobre o reclamado, o encargo processual de demonstrar o "não-exercício" do "cargo de confiança".  
  • Sem dúvida que, em princípio, -transferindo-se- os equipamentos necessários à execução de uma determinada atividade econômica, configura-se a 'sucessão trabalhista-, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Mas há exceções a essa regra. E uma dessas exceções surge exatamente quando a -atividade empresarial- é -transferida- a um outro titular não por negociação direta entre ele e o seu antecessor, mas por se tratar de serviço público objeto de -concessão- ou de -permissão-. Nesse caso, o 'sucessor- na -atividade empresarial- a recebe não de seu antigo titular, mas do Poder Público responsável por manter o serviço objeto da -concessão- ou da -permissão-. Não por outro motivo, a Orientação Jurisprudencial nº 225 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do C. Tribunal Superior do Trabalho ensina que -CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora- Ou seja, tratando-se de -concessão de serviço público-, a 'sucessão trabalhista- somente se configura se houver -contrato- entre a -primeira concessionária- e a 'segunda concessionária-. Ainda assim, essa 'sucessão trabalhista- transmitirá à 'segunda concessionária- tão-somente os encargos - trabalhistas - posteriores à -entrada em vigor da concessão- (para a 'segunda concessionária").
  • O simples cancelamento do plano de saúde concedido ao trabalhador, após a sua dispensa sem justo motivo (sendo certo que a aposentadoria do trabalhador não foi a causa do cancelamento do benefício), não configura "dano moral", se não existe prova de algum "episódio", envolvendo o trabalhador aposentado, que o tenha colocado em "situação de inferioridade", ou que a ele tenha provocado constrangimento específico, pela impossibilidade de obter atendimento médico.
  • O art. 71 da CLT, em seu caput, estabelece que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". Ou seja, a reclamada permitir ao reclamante se afastar, ao longo de sua jornada de trabalho, por duas horas, em intervalos fracionados, não infringiria a lei.  
  • A reclamante justificava a inclusão da segunda reclamada no pólo passivo da demanda, alegando que "todos os réus" "constituem um grupo empresarial ou econômico". No entanto, não há elementos, nos autos, a demonstrar que a segunda reclamada forme "grupo econômico" com a primeira ré, Sociedade Universitária Gama Filho. Interessante destacar que a reclamante manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada, Sociedade Universitária Gama Filho, fato incontroverso, tanto que "a reclamante foi admitida aos serviços da reclamada em 01/06/1990, para exercer a função de "Auxiliar Administrativo", entretanto sempre exerceu a função de "Secretaria de Curso". Foi demitida injusta e imotivadamente em 11/03/2014, quando recebia o salário de R$ 1.180,99 (.....) por mês". Documentos exibidos pela reclamante confirmam "tratativas" para que a primeira reclamada, Sociedade Universitária Gama Filho, viesse a desenvolver atividades em conjunto com a "Univercidade", antes "administrada" pela segunda reclamada, Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa, mas sob a "gestão" de "Galileo Educacional". Esse o ponto que deve ser enfatizado: ter sido a "Univercidade" "transferida" ao grupo "Galileo Educacional" não implicaria formar-se "grupo econômico" entre este e a segunda reclamada, Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa - ainda mais com o objetivo de se responsabilizar esta última por dívidas trabalhistas da primeira reclamada, Sociedade Universitária Gama Filho, também "adquirida" pelo grupo "Galileo Educacional". Em 31.05.2012, pela Portaria nº 56, assinada pelo Sr. Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, foi "aprovada a transferência da mantença" do "Centro Universitário da Cidade - Univercidade" da "Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa", "mantenedora cedente" (a segunda reclamada), para "Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A., "mantenedora adquirente" (a terceira reclamada). Evidente que, por esse "ato", não "nasceria" um "grupo econômico" vinculando a segunda reclamada às demais - exatamente porque a segunda reclamada "transferia" a "mantença" da "Univercidade" para o grupo "Galileo Educacional". Quando muito, em alguma reclamação trabalhista porventura ajuizada por algum ex-empregado da "Univercidade", a segunda reclamada, Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa, poderá ser chamada a responder pelo que a ele - ao ex-empregado da "Univercidade" - seja devido, não por formar "grupo econômico" com o grupo "Galileo Educacional", e sim porque o "adquirente" veio a se mostrar inidôneo, do ponto de vista econômico-financeiro, no cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Mas em relação aos ex-empregados da primeira reclamada, Sociedade Universitária Gama Filho, não há amparo legal (art. 5º, inciso II, da Constituição da República) a que se atribua, à segunda reclamada, Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa, responsabilidade, de qualquer natureza, pelo pagamento do que a eles seja devido.    
  • As "nulidades" que dependem de "provocação das partes" para serem reconhecidas correspondem às que se relacionem às suas prerrogativas processuais - por exemplo, "cerceamento de defesa" (art. 795 da CLT). Não assim, entretanto, se a "nulidade" atinge a própria integridade da tutela jurisdicional, algo de que os litigantes não poderiam dispor.
  • Os "conceitos" de "atividade-meio" e "atividade-fim" são estranhos à lei, tendo sido "forjados" pela doutrina e pela jurisprudência. No entanto, para a lei (art. 3º da CLT), interessa, à configuração de um vínculo de emprego, não a "natureza" do serviço prestado pelo trabalhador, e sim a "posição" - ou situação - em que ele se encontra em face da empresa. Se o trabalhador, mesmo se ocupando de serviço relacionado à "atividade-meio" da empresa, a ela se encontrar juridicamente subordinado, haverá, entre os dois, "contrato de trabalho". Por outro lado, se o trabalhador, mesmo se ocupando de serviço relacionado à "atividade-fim" da empresa, a ela não estiver juridicamente subornado, não haverá, entre os dois, "contrato de trabalho".
  • Exatamente porque "após a homologação dos cálculos a massa falida não precisa garantir o juízo para opor embargos á execução", o d. Juízo de origem não deveria ter admitido a "objeção de não executividade" em relação à Massa Falida de Banco Morada S.A. - ou então deveria ter recebido o "incidente" como "embargos à execução", pela Massa Falida de Banco Morada S.A.. Mas o MM. Juízo a quo admite a "exceção de pré-executividade", mesmo em relação à Massa Falida de Banco Morada S.A., julgando-a "improcedente". A partir daí, restaria à Massa Falida de Banco Morada S.A. a possibilidade de "embargar a execução", desde que fosse intimada, na condição de "massa falida", da decisão que, em 25.03.2015, definira o quantum debeatur "remanescente". Jamais foi feita essa intimação, entretanto. Por consequência, não resta alternativa, agora, a não ser dar provimento ao agravo de petição interposto pela Massa Falida de Banco Morada S.A., mas para devolver-lhe o prazo - de cinco dias (art. 884, caput, da CLT) - para opor embargos à execução.
  • No processo do trabalho, ao empregador - ou a quem figure no processo judicial como seu "litisconsorte" - se reserva a prerrogativa de se fazer substituir, em audiência, por qualquer preposto -que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente- (art. 843, § 1º, da CLT). Tendo o segundo reclamado menosprezado esse preceito legal (indicando, para substituí-lo em audiência, alguém que desconhecia aspectos da situação do reclamante), deve sofrer as consequências de sua atitude. Se o empregador - ou o seu "litisconsorte" - envia, para representá-lo em juízo, alguém - o preposto - que desconhece os fatos que constituem o objeto da demanda, incorre em confissão, ainda que ficta.
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