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  • Sem dúvida, em princípio, ocorrendo -transferência- da -atividade econômica-, configura-se 'sucessão trabalhista-, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Mas há exceções a essa regra. E uma dessas exceções surge exatamente quando a -atividade empresarial- é -transferida- a um outro titular não por negociação direta entre ele e o seu antecessor, mas por se tratar de serviço público objeto de -concessão- ou de -permissão-. Nesse caso, o 'sucessor- na -atividade empresarial- a recebe não de seu antigo titular, mas do Poder Público responsável por manter o serviço objeto da -concessão- ou da -permissão-.
  • Exatamente porque "após a homologação dos cálculos a massa falida não precisa garantir o juízo para opor embargos á execução", o d. Juízo de origem não deveria ter admitido a "objeção de não executividade" em relação à Massa Falida de Banco Morada S.A. - ou então deveria ter recebido o "incidente" como "embargos à execução", pela Massa Falida de Banco Morada S.A.. Mas o MM. Juízo a quo admite a "exceção de pré-executividade", mesmo em relação à Massa Falida de Banco Morada S.A., julgando-a "improcedente". A partir daí, restaria à Massa Falida de Banco Morada S.A. a possibilidade de "embargar a execução", desde que fosse intimada, na condição de "massa falida", da decisão que, em 25.03.2015, definira o quantum debeatur "remanescente". Jamais foi feita essa intimação, entretanto. Por consequência, não resta alternativa, agora, a não ser dar provimento ao agravo de petição interposto pela Massa Falida de Banco Morada S.A., mas para devolver-lhe o prazo - de cinco dias (art. 884, caput, da CLT) - para opor embargos à execução.
  • O simples cancelamento do plano de saúde concedido ao trabalhador, após a sua dispensa sem justo motivo (sendo certo que a aposentadoria do trabalhador não foi a causa do cancelamento do benefício), não configura "dano moral", se não existe prova de algum "episódio", envolvendo o trabalhador aposentado, que o tenha colocado em "situação de inferioridade", ou que a ele tenha provocado constrangimento específico, pela impossibilidade de obter atendimento médico.
  • As "nulidades" que dependem de "provocação das partes" para serem reconhecidas correspondem às que se relacionem às suas prerrogativas processuais - por exemplo, "cerceamento de defesa" (art. 795 da CLT). Não assim, entretanto, se a "nulidade" atinge a própria integridade da tutela jurisdicional, algo de que os litigantes não poderiam dispor.
  • No processo do trabalho, ao empregador - ou a quem figure no processo judicial como seu "litisconsorte" - se reserva a prerrogativa de se fazer substituir, em audiência, por qualquer preposto -que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente- (art. 843, § 1º, da CLT). Tendo o segundo reclamado menosprezado esse preceito legal (indicando, para substituí-lo em audiência, alguém que desconhecia aspectos da situação do reclamante), deve sofrer as consequências de sua atitude. Se o empregador - ou o seu "litisconsorte" - envia, para representá-lo em juízo, alguém - o preposto - que desconhece os fatos que constituem o objeto da demanda, incorre em confissão, ainda que ficta.
  • Em um processo judicial, não se executa o "pedido", mas sim o "título" que "materializaria" o direito de que seja titular o credor. Tratando-se de "título judicial", a respectiva "execução" deve se ater aos seus estritos termos - ainda que se constate, tardiamente, que o "título judicial" padeceria de defeito, por não "contemplar" todos os aspectos do pedido formulado pelo demandante. Inviável, na fase de liquidação, "corrigir" erros de julgamento perpetrados no processo de conhecimento - e assim o seria a omissão, que agora se verifica, na coisa julgada originária do processo de conhecimento, em relação à "licença-prêmio" (e seus reflexos).
  • O art. 71 da CLT, em seu caput, estabelece que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". Ou seja, a reclamada permitir ao reclamante se afastar, ao longo de sua jornada de trabalho, por duas horas, em intervalos fracionados, não infringiria a lei.  
  • Se, nos termos da Súmula nº 287, "quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT", incumbirá ao trabalhador, e não ao empregador, demonstrar que, mesmo ocupando o "cargo" de "gerente-geral de agência bancária", ele não se enquadraria na exceção de que trata o art. 62, inciso II, da CLT. Por conseguinte, todas as provas produzidas nos autos deveriam ser analisadas sob essa "perspectiva": de recair sobre o reclamante, e não sobre o reclamado, o encargo processual de demonstrar o "não-exercício" do "cargo de confiança".  
  • Os "conceitos" de "atividade-meio" e "atividade-fim" são estranhos à lei, tendo sido "forjados" pela doutrina e pela jurisprudência. No entanto, para a lei (art. 3º da CLT), interessa, à configuração de um vínculo de emprego, não a "natureza" do serviço prestado pelo trabalhador, e sim a "posição" - ou situação - em que ele se encontra em face da empresa. Se o trabalhador, mesmo se ocupando de serviço relacionado à "atividade-meio" da empresa, a ela se encontrar juridicamente subordinado, haverá, entre os dois, "contrato de trabalho". Por outro lado, se o trabalhador, mesmo se ocupando de serviço relacionado à "atividade-fim" da empresa, a ela não estiver juridicamente subornado, não haverá, entre os dois, "contrato de trabalho".
  • Sem dúvida que, em princípio, -transferindo-se- os equipamentos necessários à execução de uma determinada atividade econômica, configura-se a 'sucessão trabalhista-, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Mas há exceções a essa regra. E uma dessas exceções surge exatamente quando a -atividade empresarial- é -transferida- a um outro titular não por negociação direta entre ele e o seu antecessor, mas por se tratar de serviço público objeto de -concessão- ou de -permissão-. Nesse caso, o 'sucessor- na -atividade empresarial- a recebe não de seu antigo titular, mas do Poder Público responsável por manter o serviço objeto da -concessão- ou da -permissão-. Não por outro motivo, a Orientação Jurisprudencial nº 225 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do C. Tribunal Superior do Trabalho ensina que -CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora- Ou seja, tratando-se de -concessão de serviço público-, a 'sucessão trabalhista- somente se configura se houver -contrato- entre a -primeira concessionária- e a 'segunda concessionária-. Ainda assim, essa 'sucessão trabalhista- transmitirá à 'segunda concessionária- tão-somente os encargos - trabalhistas - posteriores à -entrada em vigor da concessão- (para a 'segunda concessionária").
Exibindo 1 a 10 de 13.

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