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  • O trabalhador não-sindicalizado sofre os efeitos - para o bem, ou para o mal - das negociações coletivas conduzidas pelo Sindicato que representa a sua categoria profissional. E o mesmo se aplica aos empregadores. Sindicalizar-se ou não constitui opção de cada um, trabalhador ou empregador. Não assim respeitar as normas coletivas celebradas pelos Sindicatos que representam as respectivas categorias profissional ou econômica. Do contrário, seria extremamente fácil para qualquer empresário inescrupuloso - não que seja esse o caso da primeira reclamada - escapar do cumprimento de qualquer norma coletiva.
  • Parece que existe uma "tendência", em nossa sociedade, estimulada, talvez, por uma certa "desconfiança" na atuação dos órgãos de controle mantidos pelo Poder Executivo, de "judicializar" qualquer controvérsia, que poderia ser solucionada em outra "esfera". Mas não se mostra correto "encorajar" essa "iniciativa", sob pena de se contribuir para o descrédito do Estado. As pessoas - mesmo o Ministério Público do Trabalho - devem recorrer, em primeiro lugar, ao Estado Administrador, na tentativa de resolver questões que se submetem à sua ação fiscalizadora. Somente se não houver resposta positiva, por parte do Estado Administrador, cabe "acionar" o Estado Juiz.    
  • AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Para que o atestado médico apresentado pela parte seja capaz de elidir a confissão ficta em consequência da ausência à audiência, faz-se necessário, nos termos da Súmula 122 do c. TST, que haja expressa menção à impossibilidade de locomoção. In casu, a forma como a declaração foi apresentada pela reclamada pode dar ensejo a dúvidas quanto a real necessidade da parte em permanecer em repouso, isso porque tal conduta pode ter se dado justamente para tentar elidir a sua falta na audiência e, por consequência, a aplicação dos efeitos da revelia e da confissão presumida.
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