TESTE
Título: 0011226-45.2015.5.01.0059 - DEJT 26-08-2017
Data de Publicação: 26/08/2017
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1322338
Ementa: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. Tendo em vista que a contratação de empregado para o exercício de atividades administrativas no consulado-réu é uma relação privada, não há amparo legal para a inclusão de suas atividades entre os atos de império, sendo, portanto, evidente a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da questão posta em Juízo nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Recurso do reclamado parcialmente provido. Não provimento do recurso adesivo da reclamante.
Relator / Redator designado: ROBERTO NORRIS
Órgão Julgador: Quinta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2017-08-22
Data de Acesso: 2018-12-12 18:51:52
Data de Disponibilização: 2018-12-12 18:51:52
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2017

Anexos
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
00112264520155010059-DEJT-26-08-2017.pdf51,38 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.