Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0010965-96.2015.5.01.0571 - DEJT 16-12-2017 |
| Data de Publicação: | 16/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1296046 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO -SUPOSTA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES OBJETO DA CONTROVÉRSIA - CLT, ART.897 §1º Examinando-se as alegações do agravante à luz da referida norma, vê-se que foram satisfatoriamente delimitadas as matérias a serem apreciadas. O fato de a agravante não ter apresentado os cálculos que entendia corretos não caracteriza vício capaz de impossibilitar o conhecimento do agravo, uma vez que a norma contida no parágrafo primeiro do artigo 897 da CLT tem como escopo maior facultar ao exequente a imediata execução da parte incontroversa. E como ressaltado pela executada, não há valor incontroverso devido nos presentes autos, eis que argui a inexigibilidade do título executivo, por suposto vício de citação. Assim, não há falar em afronta à norma insculpida no artigo 897, §1º da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-11-28 |
| Data de Acesso: | 2018-12-07 18:01:36 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-07 18:01:36 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00109659620155010571-DEJT-16-12-2017.pdf | 14,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.