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| Título: | 0101907-42.2016.5.01.0054 - DEJT 20-12-2017 |
| Data de Publicação: | 20/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1295806 |
| Ementa: | NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Ao efetuar pedido de demissão, optando livremente pela extinção do contrato de trabalho, não prospera a pretensão de conversão em dispensa sem justa causa. Ainda que comprovada qualquer conduta ilícita da empregadora, o descumprimento de obrigação contratual não invalida a manifestação de vontade da empregada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARINA RODRIGUES BICALHO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-11-22 |
| Data de Acesso: | 2018-12-07 18:00:45 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-07 18:00:45 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01019074220165010054-DEJT-20-12-2017.pdf | 19,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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