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| Título: | 0100593-02.2016.5.01.0203 - DEJT 12-12-2017 |
| Data de Publicação: | 12/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1293993 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos da recorrida. INTENÇÃO DE, POR VIA OBLÍQUA, OBTER O REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. É indevido o manejo de embargos de declaração, com o intuito de instigar a Instância prolatora da decisão embargada a proceder ao reexame da matéria julgada, buscando revolvê-la, o que não lhe é dado fazer por meio dessa via estreita, ou sequer sob a alegação de prequestionamento. Embargos de declaração não providos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-11-14 |
| Data de Acesso: | 2018-12-07 17:55:36 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-07 17:55:36 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005930220165010203-DEJT-12-12-2017.pdf | 16,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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