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| Título: | 0010278-08.2015.5.01.0026 - DEJT 19-12-2017 |
| Data de Publicação: | 19/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1285425 |
| Ementa: | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPENHORABILIDADE Não tendo havido garantia do juízo, este Tribunal tem entendido que cabe mandado de segurança para vindicar a declaração de impenhorabilidade. Não cabe agravo de petição neste caso por se tratar de decisão ainda interlocutória. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-05 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 09:05:00 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 09:05:00 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00102780820155010026-DEJT-19-12-2017.pdf | 12,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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