Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100572-62.2017.5.01.0018 - DEJT 20-12-2017 |
| Data de Publicação: | 20/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1285041 |
| Ementa: | Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Está sedimentado na jurisprudência do C. TST o entendimento de que as disposições contidas nos arts. 98, 99 e 105 do CPC são aplicáveis ao Processo do Trabalho. Entretanto, para as pessoas jurídicas, e no âmbito desta Especializada, o benefício em evidência fica limitado à isenção das custas processuais e desde que a parte comprove sua necessidade. O depósito recursal está fora dessa isenção, pois tem finalidade própria de garantir o crédito do empregado já vencedor da causa em primeiro grau. Aplicação da Súmula 463 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-06 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 09:03:29 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 09:03:29 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005726220175010018-DEJT-20-12-2017.pdf | 13,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.