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| Título: | 0011435-19.2014.5.01.0004 - DEJT 19-12-2017 |
| Data de Publicação: | 19/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1284964 |
| Ementa: | RECURSO DA RECLAMADA. CEDAE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCEDÊNCIA. Se o trabalhador preencheu os requisitos necessários à progressão, é obrigação da demandada adotar as medidas necessárias para possibilitar a promoção, providenciando, inclusive, a dotação orçamentária para esse fim, uma vez que o direito decorre de normas internas da própria reclamada. Observância do art. 169, §1º, II, da Constituição da República e da Súmula nº 6 do TRT/RJ. Recurso a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-12 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 09:03:11 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 09:03:11 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00114351920145010004-DEJT-19-12-2017.pdf | 24,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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