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| Título: | 0100171-95.2016.5.01.0342 - DEJT 19-12-2017 |
| Data de Publicação: | 19/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1284516 |
| Ementa: | INTERVALO INTRAJORNADA - No caso dos intervalos intrajornada, o objetivo da norma é o de proteger a saúde do trabalhador. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho contém princípio de ordem pública, que não poderá ser flexibilizado fora dos limites previstos em seu §3º. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CESAR MARQUES CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-12 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 09:01:26 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 09:01:26 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001719520165010342-DEJT-19-12-2017.pdf | 26,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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