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| Título: | 0011691-55.2014.5.01.0070 - DEJT 15-12-2017 |
| Data de Publicação: | 15/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1284319 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.A impenhorabilidade do bem de família é uma regra que visa à proteção da moradia da família ou da entidade familiar, direito assegurado na Constituição da República de 1988 (artigo 6º). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-11-28 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 09:00:31 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 09:00:31 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00116915520145010070-DEJT-15-12-2017.pdf | 18,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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