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| Título: | 0011286-43.2015.5.01.0471 - DEJT 16-12-2017 |
| Data de Publicação: | 16/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1283872 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.Irregularidade de representação. O cargo ocupado pela signatária do recurso do Município (assistente jurídico) não permite concluir que a servidora tinha efetivos poderes de representação judicial do ente público. Além de ter juntado cópia incompleta de texto legislativo (v. Lei Municipal nº 03/1981), pois falta a página que traria o art. 5º do referido diploma, a Lei Municipal nº 10/93, por seu art. 4º, também não traz segurança sobre as verdadeiras prerrogativas desses assistentes. Agravo de instrumento improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-04 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 08:58:57 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 08:58:57 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00112864320155010471-DEJT-16-12-2017.pdf | 15,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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