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| Título: | 0115400-55.2003.5.01.0050 - DOERJ 09-10-2006 |
| Data de Publicação: | 09/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/12625 |
| Ementa: | EXCEDIDOS QUAISQUER DOS PRAZOS PREVISTOS NO § 6° DO ART. 477 DA CLT PARA QUITAÇÃO DAS RESILITÓRIAS, E EXISTINDO SALDO A QUALQUER TITULO DEVIDO AO EMPREGADO, RESTANDO AINDA, IMPROVADO QUE A DEMORA DECORREU DE CULPA DO INTERESSADO, INQUESTIONÁVEL SER DEVIDA A MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT, NÃO EXISTINDO RAZÃO PARA QUE FIQUE FORA DO SEU ALCANCE NEM MESMO O EMPREGADO SÓ RECONHECIDO COMO TAL NA SENTENÇA, OU AQUELE QUE FOI DISPENSADO SOB A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA, AFASTADA ESTA OU NÃO, DESDE QUE EXISTENTE SALDO, A QUALQUER TÍTULO, DEVIDO AO EMPREGADO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CARLOS AREAL |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-08-29 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:17:26 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:17:26 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01154005520035010050#09-10-2006.pdf | 132,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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