Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: 0152700-80.2005.5.01.0050 - DOERJ 13-12-2007
Data de Publicação: 13/12/2007
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/124208
Ementa: PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS - ONIIS DA PROVA "PRESUME-SE RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DEPOIS DE SUA REGULAR EXPEDIÇÃO. O SEU NÃO-RECEBIMENTO OU A ENTREGA APÓS O DECURSO DESSE PRAZO CONSTITUEM ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO." (SÚMULA N° 16 DO TST).
Juiz / Relator / Redator designado: LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM
Órgão Julgador: Primeira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2007-11-27
Data de Acesso: 2012-03-24 15:50:22
Data de Disponibilização: 2012-03-24 15:50:22
Tipo de Processo: AGRAVO INOMINADO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2007

Anexos
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
01527008020055010050#13-12-2007.pdf104,42 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.