0100746-86.2017.5.01.0013 - DEJT 2018-08-14

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-09-22 22:04:44	-
Data de Disponibilização:	2018-09-22 22:04:44	-
Data de Publicação:	2018-08-14	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1220516	-
Título:	0100746-86.2017.5.01.0013 - DEJT 2018-08-14	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2018-07-24	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	GUSTAVO TADEU ALKMIM	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01007468620175010013	pt_BR
Ementa:	HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios são institutos que possuem natureza jurídica híbrida, tanto de direito material como processual, circunstância que impede a aplicação imediata das novas disposições trazidas pela Lei nº 13.467/17, devendo ser observada, no caso, a data de ajuizamento da ação. Sentença reformada. HORAS EXTRAS. Alegada a inidoneidade do controle de frequência, é da parte autora o ônus de provar a existência de horas extras.	pt_BR
Identificador do Documento:	25719002	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2018

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01007468620175010013-DEJT-09-08-2018.pdf		30,1 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir