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| Título: | 0100746-86.2017.5.01.0013 - DEJT 2018-08-14 |
| Data de Publicação: | 14/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1220516 |
| Ementa: | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios são institutos que possuem natureza jurídica híbrida, tanto de direito material como processual, circunstância que impede a aplicação imediata das novas disposições trazidas pela Lei nº 13.467/17, devendo ser observada, no caso, a data de ajuizamento da ação. Sentença reformada. HORAS EXTRAS. Alegada a inidoneidade do controle de frequência, é da parte autora o ônus de provar a existência de horas extras. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GUSTAVO TADEU ALKMIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-07-24 |
| Data de Acesso: | 2018-09-22 22:04:44 |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-22 22:04:44 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007468620175010013-DEJT-09-08-2018.pdf | 30,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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