0100973-30.2017.5.01.0481 - DEJT 2018-08-11

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-09-22 22:04:31	-
Data de Disponibilização:	2018-09-22 22:04:31	-
Data de Publicação:	2018-08-11	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1220423	-
Título:	0100973-30.2017.5.01.0481 - DEJT 2018-08-11	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2018-07-24	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01009733020175010481	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1991, pelo STF, no julgamento da ADC nº 16, não inviabilizou a condenação do Ente Público como responsável subsidiário, pelo Judiciário Trabalhista. Presente a conduta culposa do tomador de serviço, decorrente da ausência de fiscalização quanto a idoneidade da prestadora de serviços e do correto cumprimento do contrato, configura-se a sua responsabilidade subsidiária.	pt_BR
Identificador do Documento:	25389040	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2018

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01009733020175010481-DEJT-09-08-2018.pdf		22,35 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir