Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0101018-27.2017.5.01.0063 - DEJT 2018-08-10 |
| Data de Publicação: | 10/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1216966 |
| Ementa: | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ANTERIORIDADE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 458 DA CLT. Via de regra o auxílio alimentar, antes da entra em vigor da lei nº 13.467/2017, possui natureza salarial, nos termos do art. 458 consolidado, salvo o caráter indenizatório por força da integração da empresa ao PAT, o que somente ocorreu in casu em 1992. Contudo, tendo sido o benefício instituído antes disso, aderiu ao pacto laboral com índole salarial, incidindo os termos estatuídos pela súmula nº 51 do E. TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-08-01 |
| Data de Acesso: | 2018-09-15 22:30:31 |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-15 22:30:31 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01010182720175010063-DEJT-08-08-2018.pdf | 21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.