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| Título: | 0100209-85.2016.5.01.0511 - DEJT 2018-08-10 |
| Data de Publicação: | 10/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1216958 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O artigo 899 da CLT é taxativo ao estabelecer que os "recursos serão interpostos por simples petição...". A expressão "simples petição" não pode significar o não atendimento aos pressupostos ou às condições da ação a que se submetem os recursos, entre elas, a exposição, ainda que sucinta, dos motivos da apresentação do apelo. A ausência de fundamentação, na espécie, enseja o não conhecimento do Recurso Ordinário. Recurso Ordinário do autor que não se conhece por falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-08-01 |
| Data de Acesso: | 2018-09-15 22:30:30 |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-15 22:30:30 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01002098520165010511-DEJT-08-08-2018.pdf | 20,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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