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| Título: | 0100506-07.2017.5.01.0043 - DEJT 2018-08-08 |
| Data de Publicação: | 08/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1216893 |
| Ementa: | INTERVALO PARA REPOUSO. SUPRESSÃO PARCIAL. A concessão apenas parcial do intervalo para refeição, impõe o pagamento total do período, não cabendo a dedução do intervalo parcial efetivamente gozado. Considera-se a parcela de natureza salarial. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO INDEVIDO A EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. É indevido o desconto de contribuição assistencial, instituído por norma coletiva, a empregado não sindicalizado, por violar o princípio da livre associação sindical. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARINA RODRIGUES BICALHO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-08-01 |
| Data de Acesso: | 2018-09-15 22:30:14 |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-15 22:30:14 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005060720175010043-DEJT-06-08-2018.pdf | 46,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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