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| Título: | 0101383-67.2016.5.01.0079 - DEJT 2018-08-16 |
| Data de Publicação: | 16/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1213934 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor dos artigos 855-A, caput, da CLT, e 133 a 137, do CPC, o requerimento de instauração do incidente processual em apreço dispensa maiores formalidades, sendo viável sua veiculação por meio de simples petição, que deverá demonstrar, todavia, o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento. I - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-07-31 |
| Data de Acesso: | 2018-09-08 21:45:32 |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-08 21:45:32 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01013836720165010079-DEJT-10-08-2018.pdf | 15,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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