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| Título: | 0159600-90.2003.5.01.0069 - DOERJ 07-04-2006 |
| Data de Publicação: | 07/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/11291 |
| Ementa: | PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. A PRESUNÇÃO É DE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO SEJA RECEBIDA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS POSTERIORES À SUA POSTAGEM (SÚMULA N° 16 DO C. TST). SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE COMPROVAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM PRAZO POSTERIOR ÀQUELE PRESUMIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-01-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:13:28 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:13:28 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01596009020035010069#07-04-2006.pdf | 88,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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