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| Título: | 0071800-83.2004.5.01.0038 - DOERJ 10-04-2007 |
| Data de Publicação: | 10/04/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/112138 |
| Ementa: | RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS-ÔNUS PA PROVA "PRESUME-SE RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DEPOIS DE SUA REGULAR EXPEDIÇÃO. O SEU NÃO-RECEBIMENTO OU A ENTREGA APÓS O DECURSO DESSE PREZO CONSTITUEM ÔNUS DC PROVA DO DESTINATÁRIA." (SÚMULA N° 16 DO TST). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-02-06 |
| Data de Acesso: | 2012-03-24 15:25:40 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-24 15:25:40 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO INOMINADO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00718008320045010038#10-04-2007.pdf | 85,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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