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| Título: | 0101632-73.2016.5.01.0481 - DEJT 2018-06-29 |
| Data de Publicação: | 29/06/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1064064 |
| Ementa: | AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A Petrobras comprovou o procedimento licitatório de modo a afastar a possibilidade de culpa in contrahendo da Administração, contudo a ausência de prova de fiscalização autoriza sua condenação subsidiária. Não se discute que a situação deva ser analisada caso a caso, mas, ao contrário do que sustenta a Agravante, cabe à Administração apresentar provas da regularidade de sua contratação, efetuada mediante o processo licitatório legítimo e demonstração inequívoca de que efetuou a devida fiscalização da empresa contratada. Isso, porque é detentora de toda a documentação pertinente aos contratos administrativos que celebra (princípio da aptidão da prova), não sendo cabível transferir ao obreiro tal ônus, pois jamais reunirá condições de juntar e apresentar as provas necessárias. Esse, inclusive, é o entendimento pacificado pela Súmula nº 41 deste Regional |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-05-15 |
| Data de Acesso: | 2018-06-22 21:24:40 |
| Data de Disponibilização: | 2018-06-22 21:24:40 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01016327320165010481-DEJT-21-06-2018.pdf | 22,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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