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Título: 0064000-24.2008.5.01.0471 - DOERJ 21-09-2015
Data de Publicação: 21/09/2015
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1006919
Ementa: Embargos de Declaração EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Na falta de qualquer vício no acórdão, e restando evidenciado o caráter manifestamente protelatório da medida, impõe-se a rejeição dos embargos e a condenação do embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
Relator / Redator designado: Rildo Brito
Órgão Julgador: Terceira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2015-08-31
Data de Acesso: 2018-02-27 21:20:11
Data de Disponibilização: 2018-02-27 21:20:11
Tipo de Processo: Embargos de Declaração
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2015

Anexos
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