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| Título: | 0001134-51.2012.5.01.0014 - DEJT 22-02-2018 |
| Data de Publicação: | 22/02/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1005618 |
| Ementa: | Bancário. Divisor para efeito de cálculo da hora extra. Reexame de decisão em obediência ao disposto nos arts. 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e 1.039 e 1.040, inciso II, do NCPC. Consoante entendimento pacificado pelo C. TST, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-849-83.2013.5.03.0138 (julgado pela sua SDI-1 em 21/11/2016 e publicado em 19/12/2016), o fato da norma coletiva dos bancários tratar o sábado como dia de descanso remunerado não altera o divisor 180 (para jornada normal de 6 horas diárias) ou 220 (para jornada normal de 8 horas). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | José Geraldo da Fonseca |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-01-25 |
| Data de Acesso: | 2018-02-23 22:23:41 |
| Data de Disponibilização: | 2018-02-23 22:23:41 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00011345120125010014-DOERJ-22-02-2018.pdf | 59,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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