ATO Nº 109/2017

 

(Disponibilizado em 14/9/2017 no DEJT, Caderno Administrativo)
(Vide Anexo I)
(Vide Anexo II)

 

Disciplina os atos eletrônicos de citações e intimações, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, destinadas à União, Estado do Rio de Janeiro e Municípios de sua abrangência, bem como respectivas autarquias e fundações, em atendimento aos artigos 17 e 59 da Resolução CSJT 185/2017.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO os artigos 17 e 59 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que determina que as citações e intimações destinadas à União, Estado e Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público sejam feitas exclusivamente por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 220.906, decidiu que o Decreto-Lei 509/2/69 foi recepcionado pela nova ordem constitucional, e que as mesmas prerrogativas concedidas à Fazenda Pública são extensíveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, quer em relação à imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais;

 

CONSIDERANDO os princípios da celeridade e efetividade processual, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a distribuição de processos neste Tribunal Regional do Trabalho é cem por cento via Processo Judicial Eletrônico (PJe);

 

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC);

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 acerca das intimações da Fazenda Pública;

 

CONSIDERANDO que o artigo 272 do CPC prevê que “quando não realizados por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial”; e

 

CONSIDERANDO o grande de número de mandados expedidos pelas unidades judiciárias e que impactam negativamente no setor de mandados deste Tribunal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  No processo eletrônico, as citações, intimações e notificações destinadas à União, Estado do Rio de Janeiro e Municípios da base territorial do TRT da 1ª Região, bem como a suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, via sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei.

 

§1º  A identificação dos entes públicos no sistema PJe será feita pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) respectivo.

 

§2º  As citações, intimações e notificações destinadas à União, Estado do Rio de Janeiro e Municípios da área territorial do TRT da 1ª Região, bem como a suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas perante os órgãos responsáveis por sua representação processual.

 

§3º  As disposições contidas neste artigo também se aplicam à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CNPJ 34.028.316/0001-03.

 

Art. 2º  A União, o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios da base territorial do TRT da 1ª Região deverão informar a este Tribunal, através do ofício modelo constante do anexo I, os órgãos/pessoa jurídica responsáveis por sua representação processual e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público,  com os respectivos CNPJs dos entes por eles representados, no prazo de 15 dias contados da publicação do Edital constante do Anexo II.

 

§1º O ofício mencionado no caput deverá ser remetido para o e-mail procuradoria@trt1.jus.br.

 

§2º  O Presidente do TRT da 1ª Região informará às unidades judiciárias os CNPJs de que trata o caput deste artigo com o respectivo órgão de representação processual, para que se dê cumprimento ao artigo 17 da Resolução CSJT 185/2017.

 

§3º  O cadastro da União deverá, nos termos do artigo 59, §2º da Resolução CSJT nº 185/2017, corresponder a:

 

I - CNPJ 26.994.558/0001-23 – UNIÃO FEDERAL (AGU);

 

II - CNPJ 05.489.410/0001-61 – UNIÃO FEDERAL (PGF); e

 

III - CNPJ 00.394.460/0001-41 – UNIÃO FEDERAL (PGFN).

 

Art. 3º  As unidades judiciárias deste Tribunal deverão promover os ajustes necessários para que todos os entes públicos estejam corretamente inseridos nos processos, de modo a viabilizar o cumprimento deste Ato, abstendo-se de determinar a realização de citações e intimações por meio de mandado, a partir de 45 dias da publicação deste.

 

Parágrafo único.  Excluem-se da determinação constante do caput, a intimação de entes federais para sessão de julgamento, ante a limitação do sistema.

 

Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Ato nº 99/2017, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DJET, do dia  29 de agosto de 2017, Caderno Administrativo.

 

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.

 

 

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Presidente do

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região