ATO CONJUNTO Nº 09/2015

 

(Publicado em 15/7/2015, no DOERJ, parte III, Seção II)

(Vide Anexo I)

(Vide Anexo II)

(Vide Anexo III)

(Vide Anexo IV)

(Vide Anexo V)

 

Altera disposições do Ato Conjunto nº 6, de 26 de agosto de 2013, que estabelece e disciplina, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a divisão territorial em 7 (sete) circunscrições, para fins de designação e fixação dos Juízes do Trabalho Substitutos nas Varas do Trabalho.

 

 

A PRESIDENTE e a CORREGEDORA-REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO os benefícios gerados com a subdivisão da área territorial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, promovida pelo Ato Conjunto nº 6, de 26 de agosto de 2013,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º  REVOGAR o parágrafo 2º do artigo 6º do Ato Conjunto nº 6, de 26 de agosto de 2013, renumerando-se o parágrafo 1º como parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º ..............................................................................................

 

Parágrafo único.  O Juiz do Trabalho Substituto que não se manifestar no prazo estabelecido no caput deste artigo será lotado na circunscrição com vaga disponível, em consonância com o interesse do serviço, até que seja aberta nova vaga, que será provida nos termos do artigo anterior.” (NR)

 

Art. 2º  A relação de circunscrições e sedes é a constante do Anexo I deste Ato Conjunto.

 

Art. 3º  A lotação das circunscrições é a constante do Anexo II deste Ato Conjunto.

 

Art. 4º  O mapa das designações é o constante do Anexo III deste Ato Conjunto.

 

Art. 5º  Os prazos para apresentação do requerimento das opções são os constantes do Anexo IV deste Ato Conjunto. 

 

Art. 6º  O requerimento das opções é o constante do Anexo V deste Ato Conjunto.

 

Art. 7º  Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2015.

 

 

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do

Trabalho da Primeira Região

 

 

EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO

Desembargadora Corregedora-Regional do

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região