PORTARIA ESCOLA JUDICIAL nº 02/2015

(Republicada na forma do art. 2º da Portaria nº 05/2015)

 

(Republicada no DOERJ, Parte III, Seção II em 10/4/2015)

(Vide publicação original)

 

Estabelece critérios para preenchimento de vagas em cursos oferecidos pelas Escolas que compõem o Sistema Integrado de Formação da Magistratura do Trabalho (SIFMT), no âmbito da Escola Judicial do TRT da 1ª Região.

 

 

O DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO que a formação de magistrados do trabalho é de responsabilidade do Sistema Integrado de Formação da Magistratura do Trabalho (SIFMT), composto pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), órgão central do sistema, e pelas Escolas Regionais;

 

CONSIDERANDO o intercâmbio de atividades de formação inicial e continuada entre as Escolas integrantes do SIFMT;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios perenes e transparentes na eventual escolha de magistrados deste Regional inscritos para participação em cursos oferecidos no âmbito do SIFMT, de modo a atender aos objetivos institucionais e anseios da sociedade relativos à igualdade de condições e ao pleno respeito ao interesse público; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento direto da execução da verba orçamentária desta Escola Judicial, especialmente no referente aos custos com diárias e passagens,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º No preenchimento de vagas de atividades formativas oferecidas no âmbito do Sistema Integrado de Formação da Magistratura do Trabalho (SIFMT), composto pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), órgão central do sistema, e pelas Escolas Regionais, quando houver restrição de vagas, serão observados os seguintes critérios:

 

I – realização de pré-inscrição no prazo e na forma prevista na divulgação da atividade;

 

II – atendimento aos requisitos específicos definidos pela Escola organizadora da atividade, se houver;

 

III – sorteio em cada carreira e, havendo vagas restantes, por sorteio entre todos os inscritos independentemente da carreira;

 

IV – na impossibilidade de garantir vaga a magistrados integrantes de cada carreira, observar-se-á a mais alinhada ao conteúdo programático da atividade; e

 

V – preferencialmente, não ter o magistrado participado de curso no semestre.

 

Art. 2º O Diretor da EJ1 poderá decidir por critério diverso, de forma fundamentada e com base nas especificações estabelecidas por ocasião da divulgação das atividades formativas oferecidas pelas escolas do SIFMT, sempre em atendimento ao interesse público.

 

Parágrafo Único. Independente do número de vagas oferecidas pelo Sistema Integrado de Formação da Magistratura do Trabalho (SIFMT), a Direção da EJ1 custeará passagens e diárias para o número de magistrados que entender compatível com sua disponibilidade orçamentária, sendo que tal quantitativo será informado por ocasião da divulgação da atividade formativa.

 

Art. 3º A indicação pela EJ1 não vincula a aceitação da inscrição pela Escola promotora da atividade, em razão dos requisitos específicos e autonomia da instituição organizadora.

 

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da EJ1.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação.

 

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015.

 

 

EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Diretor da Escola Judicial do TRT da 1ª Região