ÓRGÃO ESPECIAL

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 50/2014

 

(Publicada em 17/11/2014, no DOERJ, Parte III, Seção II)

 

Altera os dispositivos da Resolução Administrativa nº 2, de 21 de fevereiro de 2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 6 de novembro de 2014,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010,

 

CONSIDERANDO a conveniência de se adequar o procedimento de avaliação de desempenho dos servidores à recomendação proferida no processo TST-CSJT-Cons-48521-05.2010.5.90.0000,

 

CONSIDERANDO a isonomia dos procedimentos referente à suspensão do período de avaliação, durante as licenças e afastamentos de efetivo exercício,

 

RESOLVE:

 

Art. Os arts. 19, 38 e 45 da Resolução Administrativa nº 2/2008, publicada no D.O.E.R.J. em 27 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 19. Os servidores passíveis de promoção que obtiverem pontuação entre 140 (cento e quarenta) e 200 (duzentos) e que participarem, durante o período de permanência na classe, de cursos de aperfeiçoamento, serão promovidos ao primeiro padrão da classe seguinte, mediante Portaria da Presidência, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor houver completado o interstício.

 

Parágrafo único. O servidor que não implementar os requisitos do art. 6º desta Resolução Administrativa somente fará jus a promoção no próximo interstício, desde que cumpridas as condições previstas no referido dispositivo, sem efeitos retroativos.

 

Art. 38. Na hipótese de o servidor permanecer em licença para tratamento da própria saúde, até 24 (vinte e quatro) meses, ou de a servidora afastar-se em licença gestante por longo período, tais afastamentos serão considerados de efetivo exercício, para efeito de progressão ou promoção funcional.

 

Parágrafo único. No caso de o servidor permanecer em licença ou afastamento por período igual ou superior a 70% (setenta por cento), durante qualquer um dos períodos avaliativos mencionados no art. 34, quando configurada inviabilidade de avaliação de desempenho, impõe-se submeter o servidor a uma nova avaliação de desempenho, decorridos 90 (noventa) dias de seu retorno às atividades, retroagindo-se os efeitos financeiros da avaliação ao primeiro dia subsequente ao término do interstício de um ano.

 

Art. 45. O interstício para progressão funcional e promoção será computado no período de 365 dias corridos, contados da data em que o servidor tenha completado o último interstício aquisitivo, ficando suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 83, 84, § 1º, 85, 86, 91, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.112/90, bem assim na hipótese de participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública Federal e de faltas injustificadas ao serviço, sendo retomado a partir do término do impedimento.

 

§ 1º Serão considerados como de efetivo exercício, os períodos de licença por motivo de doença em pessoa da família, cuja duração máxima, em cada período de 12 (doze) meses a contar da data da primeira licença gozada, seja de até 30 (trinta) dias.

 

§ 2º Na hipótese de o servidor permanecer em licença para tratamento da própria saúde ou de a servidora afastar-se em licença gestante por longo período, considerados de efetivo exercício, cujo prazo seja igual ou superior a 70 % (setenta por cento) do período avaliativo, configurada como inviabilidade da avaliação de desempenho, impõe-se submeter o servidor a uma nova avaliação de desempenho, decorridos 90 (noventa) dias de seu retorno às atividades, retroagindo-se os efeitos financeiros da avaliação ao primeiro dia subsequente ao término do interstício de um ano.

 

§ 3º Ao final da licença ou do afastamento, a contagem de tempo para completar o interstício será reiniciada na data em que o servidor retornar ao efetivo exercício.

 

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões, 6 de novembro de 2014

 

 

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região