ATO Nº 72/2014

(Publicado em 10/7/2014 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(REVOGADO pelo Ato nº 155/2014, publicado no DOERJ em 29/12/2014)

Defere à SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, mantenedora da ESCOLA TÉCNICA E FACULDADE SILVA E SOUZA, (CNPJ 34.394.293/0001-14) o Plano Especial de Execução de que tratam os Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008 e dispõem acerca das condições do seu cumprimento.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o contido nos autos Pet 0015443-85.2013.5.01.0000;

 

CONSIDERANDO a manifestação do MM. Juízo Auxiliar de Conciliação quanto à presença dos requisitos extrínsecos previstos nos Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008, especialmente quanto ao risco de inviabilização do regular funcionamento da requerente, em razão do seu alto grau de endividamento e das inúmeras ordens de bloqueio de crédito e penhoras emanadas dos MM. Juízos desta Região; e

 

CONSIDERANDO o contido nos Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008, especialmente quanto à competência desta Presidência para decidir acerca da concessão do Plano Especial de Execução,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Deferir à SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, mantenedora da ESCOLA TÉCNICA E FACULDADE SILVA E SOUZA, (CNPJ 34.394.293/0001-14), o Plano Especial de Execução previsto no Provimento Conjunto nº 01/2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 02/2008.

 

§1º  O Plano Especial de Execução fica limitado às execuções das sentenças ou acordos homologados em ações distribuídas até a data da publicação deste Ato.

 

§2º  Os créditos habilitados no Plano Especial de Execução, inclusive eventuais diferenças decorrentes da incidência de correção monetária e juros de mora, deverão ser integralmente pagos no prazo de 60 (sessenta) meses após o pagamento da primeira parcela prevista no art. 4º deste Ato.

 

§3º Não se incluem no Plano Especial de Execução as dívidas com valor inferior ao previsto para o depósito recursal exigido para o Recurso de Revista, hoje fixado em R$ 14.116,21 ( quatorze mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavos).

 

Art. 2º Suspender o cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueios de crédito expedidas em face da SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, mantenedora da ESCOLA TÉCNICA E FACULDADE SILVA E SOUZA, (CNPJ 34.394.293/0001-14).

 

Parágrafo único.  Os setores de distribuição de mandados da Capital e do Interior deverão recolher os mandados já distribuídos aos oficiais de justiça e devolvê-los às Secretarias dos Juízos que os expediram.

 

Art. 3º  O Plano Especial de Execução será processado pelo Juízo Auxiliar de Conciliação e Centralização de Execução, observado o contido no Provimento Conjunto nº 01/2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 02/2008.

 

Art. 4º A SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, mantenedora da ESCOLA TÉCNICA E FACULDADE SILVA E SOUZA, (CNPJ 34.394.293/0001-14), deverá depositar à disposição do Juízo Auxiliar de Conciliação e Centralização de Execução, até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte à arrecadação da receita, ou primeiro dia útil subsequente, a quantia de R$45.000,00(quarenta e cinco mil reais) por mês e R$540.000,00(quinhentos e quarenta mil reais) no primeiro ano, R$54.000,00(cinquenta e quatro mil reais) por mês e R$648.000,00(seiscentos e quarenta e oito mil reais) no segundo ano; R$63.000,00(sessenta e três mil reais) por mês e R$756.000,00(setecentos e cinquenta e seis mil reais) no terceiro ano; no quarto ano o valor de R$75.000,00(setenta e cinco mil reais) por mês e R$900.000,00(novecentos mil reais)por ano e no quinto e último ano R$87.750,00(oitenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais) por mês e R$1.053.000,00(um milhão, cinquenta e três mil reais) por ano, totalizando um período de 60(sessenta) meses ou até que estejam satisfeitos todos os créditos apontados junto ao Juízo Auxiliar de Execução.

 

§1º  O primeiro depósito deverá ser realizado a partir do primeiro mês subsequente à publicação deste Ato.

 

§2º  O depósito será feito em conta judicial na Caixa Econômica Federal, CEF, Ag. Lavradio.

 

Art. 5º  Os Juízos da Execução encaminharão ao Juízo Auxiliar de Conciliação e Centralização de Execução as cartas de vênia, na forma do art. 5º do Provimento Conjunto nº 01/2007.

 

Parágrafo único.  As cartas de vênia deverão ser instruídas também com cópia do cálculo de liquidação homologado e conter a data da distribuição da ação, além de indicar a ocorrência das hipóteses de preferência contidas nos incisos I (credor ou dependente portador de doença grave) e II (idoso) do §1º do art. 7º do Provimento Conjunto nº 01/2007.

 

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2014.

 

 

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região