ATO Nº 152/2013

 

(Publicado em 29/8/2013, no DOERJ, Parte III, Seção II)

 

Altera o artigo 1º do Ato nº 55, de 15 de junho de 2012, alterado pelo Ato nº 57, de 4 de julho de 2012, que dispõe que as ações de Mandado de Segurança impetradas no 2º Grau de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região observarão o formato do PJe-JT, ressalvado o disposto nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º ALTERAR o artigo 1º e seu parágrafo 1º do Ato da Presidência nº 55, de 15 de junho de 2012 (DOERJ - 19.6.2012), que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Estabelecer que todas as medidas cautelares e ações originárias de competência de Turmas e de Seções Especializadas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região observarão o formato do PJe-JT, com todas as diretrizes prescritas na Resolução CSJT nº 94/2012, ressalvado, quanto aos habeas corpus, o disposto nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.

 

§ 1º Todas as petições dirigidas aos processos que tramitam sob o formato do PJe-JT, inclusive os agravos regimentais interpostos nos processos de que trata o caput, deverão, necessariamente, ser apresentadas em formato eletrônico nos termos da Resolução CSJT nº 94/2012.”

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2013.

 

 

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região