ATO Nº 235/2007

 

(Publicado em 2/2/2007 no DOERJ, Parte III, Seção II)

 

  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, inciso III, do Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pelo programa de modernização e fortalecimento de gestão, no que se refere à organização e à Direção de Foro;

 

CONSIDERANDO a experiência adquirida com a administração única do Foro da Capital.

 

RESOLVE

 

Art. 1º Os artigos 1º e 2º do Ato nº 1.366/2005 passam a vigorar com a seguinte redação.

 

"Art. 1º As funções do Diretor do Foro serão exercidas pelos Juízes lotados nos locais onde houver mais de uma Vara do Trabalho, sem prejuízo de suas atividades normais.

 

§ 1º O Diretor do Foro será nomeado livremente pelo Presidente do Tribunal dentre os Juízes Titulares de Varas do Trabalho da sede do foro, nos termos do inciso XLII do artigo 25 do Regimento Interno.

 

§ 2º Nas localidades em que houver mais de três Varas do Trabalho, os Juízes ali lotados elaborarão lista tríplice, composta pelos Titulares, a partir de escrutínio secreto, no qual participarão todos os magistrados em atividade no local à época.

 

§ 3º Recebida a lista, o Presidente do Tribunal nomeará livremente o Diretor do Foro e seu suplente, para atividade por dois anos.

 

§ 4º Em havendo comprovada necessidade, poderá ser designado Juiz Substituto para a Vara do Diretor do Foro da Capital.

 

§ 5º Nas localidade em que houver menos de quatro Varas do Trabalho, a Direção do Foro será exercida pelos Juízes Titulares ali lotados, por um ano, em rodízio, a partir do primeiro dia de expediente do mês de abril.

 

Art. 2º Compete ao Diretor do Foro:

 

I - providenciar para que haja eficiência e regularidade na execução dos serviços de portaria, limpeza, conservação e guarda do Foro;

 

II - solicitar obras de reparo e/ou de alteração da área construída, para melhora na execução dos serviços e no atendimento ao público;

 

III - superintender a administração do Foro, inclusive dos órgãos de coordenação de serviços auxiliares, e o trabalho dos servidores e funcionários, não subordinados diretamente às Varas do Trabalho;

 

IV - comunicar à Direção-Geral de Coordenação Administrativa (DGCA) as irregularidades que verificar;

 

V - manter a ordem e o respeito entre os servidores, partes, advogados e demais pessoas presentes no Foro, por intermédio dos agentes de segurança, dando-lhes ordens e instruções, quando necessário;

 

VI - velar pela observância das decisões, resoluções e atos da Corregedoria, no fórum;

 

VII - representar o Foro, externamente;

 

VIII - presidir as solenidades realizadas no Foro;

 

IX - centralizar a expedição de ofícios a órgãos públicos de informações restritas, quando assim determinado;

 

X - orientar e fiscalizar o uso de uniformes e trajes especiais, quando for o caso, em relação ao pessoal do Foro.

 

Parágrafo único - As previsões contidas nos incisos VII e VIII acima, não se aplicam quando presentes os membros da Direção do Tribunal."

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2007.

 

 

IVAN D. RODRIGUES ALVES
Desembargador Federal do Trabalho
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região