RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 30/2012

 

(Publicado em 19/6/2012 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Vide Anexo I)
(Vide Anexo II)

(Vide Anexo III)
(Vide Anexo IV)

(Vide Anexo V)
(Vide Anexo VI)

 

Dispõe sobre a reestruturação de unidade organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

 

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 14 de junho de 2012,

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO os direcionadores estratégicos e as metas estabelecidas no Plano Estratégico para 2010-2014 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO a importância de estabelecer condições para a gestão eficiente e eficaz das unidades administrativas, de modo a proporcionar o fortalecimento das unidades de prestação jurisdicional, conforme idealizado no projeto de modernização iniciado em 2006;

 

CONSIDERANDO que as recomendações da Secretaria de Controle Interno, consignadas no Processo TRT-SCI-19/11, demonstram a necessidade de se promover o redimensionamento da estrutura organizacional da área de gestão do patrimônio imobiliário do Tribunal, a fim de atender as demandas legais e regulamentares a ela impostas;

 

CONSIDERANDO a assiduidade das demandas internas e externas para a realização dos eventos institucionais, cuja operacionalização está a cargo da Divisão de Apoio Operacional e Cerimonial;

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o volume de trabalho empregado nas atividades próprias do cerimonial com toda a gestão que envolve a emissão de passagens, reservas de hotéis, bem como o gerenciamento dos horários, de forma a conciliar com os eventos e com a disponibilidade de voos; e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, parágrafo único da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Criar a Divisão de Gerenciamento de Bens Imóveis, vinculada à Coordenadoria de Contratos, subordinada à Secretaria de Logística.

 

Art. 2º  Criar a Seção de Viagens, vinculada à Divisão de Apoio Operacional e Cerimonial.

 

Art. 3º  Alterar a denominação de 1 (uma) Função Comissionada de Chefe de Seção, FC-5, da Seção de Regularização de Bens Imóveis, para Assistente Secretário, FC-5, alocando-a na Divisão de Gerenciamento de Bens Imóveis.

 

Art. 4º  Alterar a denominação de 1 (uma) função comissionada de Assistente Secretário FC-5, adida à Secretaria-Geral da Presidência, para Chefe de Seção, FC-5, alocando-a na Seção de Viagens.

 

Art. 5º  Alocar 1 (um) Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-1, adida à Secretaria-Geral da Presidência, na Divisão de Gerenciamento de Bens Imóveis.

 

Art. 6º  Transferir 1 (uma) Função Comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-1, da Seção de Regularização de Bens Móveis, para a Seção de Viagens;

 

Art. 7º  Transformar, sem aumento de despesa, conforme demonstrado no Anexo VI, 1 (uma) função comissionada de Assistente Secretário, FC-5, adida à Secretaria-Geral da Presidência, em 1 (uma) função comissionada de Assistente Administrativo, FC-3, e 1 (uma) função comissionada de Secretário Especializado, FC-2, alocando-as na Divisão de Regularização de Bens Imóveis.

 

Art. 8º  Extinguir a Seção de Regularização de Bens Imóveis.

 

Art. 9º  A Divisão de Gerenciamento de Bens Imóveis e a Seção de Viagens terão as atribuições descritas nos Anexos I e II, respectivamente, desta Resolução, que poderão ser atualizadas ou revisadas por decisão da Presidência deste Tribunal.

 

Art. 10.  O Quadro de cargos em comissão e funções comissionadas da Secretaria-Geral da Presidência é o constante do Anexo III a esta Resolução Administrativa.

 

Art. 11.  O quadro de cargos em comissão e de funções comissionadas da Secretaria de Logística é o constante do Anexo IV desta Resolução.

 

Art. 12.  O quadro geral de cargos em comissão e de funções comissionadas do TRT/RJ é o constante do anexo V desta Resolução.

 

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor decorridos 10 (dez) dias de sua publicação.

 

Sala de Sessões, 14 de junho de 2012.

 

 

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY

Presidente