ANEXO I

 

(Anexo da Resolução Administrativa nº 30/2012, publicado em 19/6/2012 no DOERJ Parte III, Seção II)

 

 

São atribuições da Divisão de Gerenciamento de Bens Imóveis:

 

a) examinar, coordenar e gerenciar os processos de regularização de ocupação de espaços em prédios públicos ou particulares sob a gestão da Administração do Tribunal;

 

b) controlar os pagamentos de aluguéis de imóveis locados de terceiros para uso pelo Tribunal;

 

c) controlar, diligenciar e regularizar o pagamento de tributos e outros encargos relativos a imóveis que integram o patrimônio do Tribunal, assim como os alugados e em cessão de uso;

 

d) emitir laudos periciais de avaliação imobiliária para fins de aquisição, locação, cessão de uso ou reajuste de aluguel de imóveis;

 

e) instruir, analisar e emitir parecer em processos referentes à regularização de imóveis afetados ao Tribunal ou por este ocupados, diretamente ou por terceiros;

 

f) cadastrar e manter atualizados os dados no(s) sistema(s) informatizado(s) de controle de imóveis do Tribunal e no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet;

 

g) propor medidas no sentido de possibilitar a redução de custos, verificando a existência de imóveis ociosos, sem destinação especificada;

 

h) manter sob a sua guarda cópias de todos os documentos e processos referentes à aquisição, reforma, construção, locação e avaliação dos imóveis em uso pelo Tribunal, regularizando-os quando necessário;

 

i) observar se todos os imóveis do Tribunal estão acobertados por seguros contra incêndio ou outros sinistros, controlando os prazos de vencimento e adotando as medidas necessárias para a sua renovação, a fim de se evitar que os bens imóveis fiquem desprotegidos e sujeitos a imprevistos que possam causar prejuízos ao Tribunal;

 

j) receber e devolver, após vistoria realizada em conjunto com a Secretaria de Manutenção e Obras, imóveis locados ou em cessão de uso;

 

k) fiscalizar os contratos relacionados ao seu plexo de atribuições.