RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 35/2010

(Publicada em 24/01/2011 no DOERJ, Parte III, Seção II e Republicada em 25/01/2011 e em 26/01/2011 no DOERJ, Parte III, Seção II)

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 9 de dezembro de 2010, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Luiz Augusto Pimenta de Mello, Alberto Fortes Gil, Maria de Lourdes D’Arrochella Lima Sallaberry, Carlos Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, Elma Pereira de Melo Carvalho, José Carlos Novis César, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, José Nascimento Araújo Netto, Aurora de Oliveira Coentro, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Damir Vrcibradic, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, José Geraldo da Fonseca, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Gustavo Tadeu Alkmim, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Palacio, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira e Rildo Albuquerque Mousinho de Brito,

 

RESOLVE:

 

Aprovar a edição da SÚMULA Nº 14, com a seguinte redação: "CONTROLE DE JORNADA - ISENÇÃO DE MARCAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. Tendo o empregador mais de dez empregados, a obrigatoriedade de controle da jornada de trabalho é imperativo legal (CLT, artigo 74, §§1º e 2º), sendo ineficaz, de pleno direito, a cláusula normativa que dispõe em sentido contrário."

 

Julgados precedentes:

 

1ª Turma:

RO-00876-2003-031-01-00-0 (Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha, julgado por unanimidade em 28.4.2009)

RO-01133-2008-031-01-00-1 (Relator Desembargador Marcos Palacio, julgado por unanimidade em 18.8.2009)

RO-00724-2005-201-01-00-3 (Relator Desembargador Marcos Palacio, julgado por unanimidade em 8.9.2009)

RO-00361-2003-030-01-00-3 (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, julgado por unanimidade em 15.9.2009)

 

2ª Turma:

RO-01308-2003-021-01-00-9 (Relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, julgado por unanimidade em 17.11.2009)

RO-01105-2001-065-01-00-5 (Relator Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, julgado por unanimidade em 3.11.2009)

RO-01170-2002-017-01-00-8 (Relatora Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, julgado por unanimidade em 25.8.2009)

RO-00074-2002-471-01-00-0 (Relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, julgado por unanimidade em 16.6.2009)

RO-00735-2007-028-01-00-8 (Relator Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, julgado por unanimidade em 23.9.2008)

 

4ª Turma:

RO-01451-2007-067-01-00-1 (Relator Desembargador José Carlos Novis César, julgado por unanimidade em 23.9.2008)

RO-00780-2005-029-01-00-7 (Relator Desembargador José Carlos Novis César, julgado por unanimidade em 19.8.2008)

 

5ª Turma:

RO-02031-2006-262-01-00-6 (Relatora Juíza Convocada Márcia Leite Nery, julgado por unanimidade em 23.9.2008)

RO-01326-2006-060-01-00-6 (Relatora Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, julgado por unanimidade em 19.8.2008)

RO-01097-2003-055-01-00-1 (Relatora Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, julgado por unanimidade em 17.7.2008)

RO-00404-2007-203-01-00-8 (Relatora Juíza Convocada Márcia Leite Nery, julgado por unanimidade em 17.7.2008)

RO-01315-2002-243-01-00-3 (Relatora Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, julgado por unanimidade em 3.8.2008)

 

6ª Turma:

RO-00595-2008-012-01-00-3 (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, julgado por unanimidade em 23.9.2009)

RO-01379-2007-030-01-00-6 (Relator Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, julgado por unanimidade em 1.7.2009)

RO-00635-2007-068-01-00-0 (Relator Desembargador Nelson Tomaz Braga, julgado por unanimidade em 31.7.2009)

RO-000199-2008-011-01-00-0 (Relator Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, julgado por unanimidade em 31.7.2009)

RO-00295-2003-262-01-00-2 (Relator Desembargador Nelson Tomaz Braga, julgado por unanimidade em 23.7.2008)

 

7ª Turma:

RO-01474-2006-073-01-00-7 (Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, julgado por unanimidade em 25.3.2009)

RO-01560-2006-024-01-00-0 (Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, julgado por unanimidade em 4.3.2009)

RO-01658-2002-041-01-00-9 (Relator Desembargador José Geraldo da Fonseca, julgado por unanimidade em 14.1.2009)

RO-01183-2002-047-01-00-9 (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado por unanimidade em 2.7.2008)

RO-01194-2003-045-01-00-7 (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado por unanimidade em 2.7.2008)

 

8ª Turma:

RO-01573-2007-069-01-00-0 (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, julgado por unanimidade em 20.10.2009)

RO-00011-2003-021-01-00-6 (Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, julgado por unanimidade em 10.3.2009)

RO-00394-2002-021-01-00-1 (Relatora Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, julgado por unanimidade em 21.10.2008)

RO-00831-2005-030-01-00-0 (Relator Desembargador Alberto Fortes Gil, julgado por unanimidade em 20.10.2009)

RO-00504-2007-032-01-00-3 (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, julgado por unanimidade em 21.10.2008)

 

9ª Turma:

RO-01146-2006-005-01-00-2 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 29.9.2009)

RO-00745-2008-026-01-00-1 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 10.2.2009)

RO-00964-2007-038-01-00-0 (Relatora Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira, julgado por unanimidade em 21.10.2008)

RO-00798-2007-063-01-00-1 (Relatora Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira, julgado por unanimidade em 9.12.2008)

 

Sala de Sessões, 9 de dezembro de 2010.

 

 

DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS
Presidente