PROPOSTA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
(anexa à Portaria Nº 185, de 8 de dezembro de 2010)

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº XXX/2010

 

Dispõe sobre a transferência da sede da Vara do Trabalho de Nilópolis para o município de São João de Meriti.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por xxxxxxxxxxx, pelo Tribunal Pleno, reunido em sessão xxxxxxxx, no dia xxxx de xxxxxx de 20XX,

 

CONSIDERANDO que a Vara do Trabalho de Nilópolis está instalada em imóvel fora da área central da cidade, de uso misto, sem elevador, com escada que gera empecilhos ao acesso de deficientes físicos e pessoas com dificuldade de locomoção, sem local apropriado para as partes aguardarem as audiências e com dimensões inadequadas para prática dos atos processuais;

 

CONSIDERANDO as infrutíferas tentativas de encontrar imóvel que atenda aos requisitos de dimensão, de localização, de estado de conservação, de disponibilidade de serviços públicos e rede viária que viabilizem a mudança de endereço da Vara do Trabalho, no município de Nilópolis;

 

CONSIDERANDO que, para que os atos processuais possam ser adequadamente praticados e os processos movimentados, na forma da lei processual, as instalações físicas são fundamentais, especialmente em razão da elevada quantidade de autos em tramitação;

 

CONSIDERANDO que as Varas do Trabalho de São João de Meriti estão instaladas em imóvel próprio, cujo espaço físico comporta a instalação de mais uma Vara do Trabalho, com melhores condições de atender aos jurisdicionados e para acomodar servidores e magistrados;

 

CONSIDERANDO que, em atendimento ao estabelecido no artigo 2º da Lei Nº 6.947, de 17 de setembro de 1981, a transferência proposta mantém adequadas condições de acesso aos jurisdicionados, dada a proximidade rodoviária entre os municípios, cerca de 6 (seis) quilômetros, e à existência de linha de transporte urbano regular; e

 

CONSIDERANDO que o artigo 28 da Lei Nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, ao dispor que cabe "a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista", autoriza a transferência aqui proposta,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica transferida a sede da Vara do Trabalho de Nilópolis para o município de São João de Meriti, e instalada a 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti.

 

Parágrafo único. O cargo de juiz titular, o cargo em comissão e as funções comissionadas da Vara do Trabalho de Nilópolis ficam transferidos para a 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti.

 

Art. 2º A relação atualizada das jurisdições das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região é a constante do Anexo desta Resolução Administrativa.

 

Art. 3º Os efeitos decorrentes da aplicação do artigo 1º desta Resolução Administrativa dar-se-ão a partir da efetiva instalação da 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de sessões, XX de XXXXXX de 20XX.

 

DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

 

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ANEXO
(da Resolução Administrativa Nº XXX/2010)

RELAÇÃO ATUALIZADA DA JURISDIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO

 

ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro.

 

ARARUAMA - Araruama, Iguaba Grande e Saquarema.

 

BARRA DO PIRAÍ - Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença e Vassouras.

 

BARRA MANSA - Barra Mansa e Quatis. (*)

 

CABO FRIO - Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia.

 

CAMPOS DOS GOYTACAZES - Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.

 

DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias.

 

ITABORAÍ - Itaboraí, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá.

 

ITAGUAÍ - Itaguaí, Mangaratiba e Seropédica.

 

ITAPERUNA - Aperibe, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José do Ubá e Varre-Sai.

 

MACAÉ - Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé e Quissamã.

 

MAGÉ - Guapimirim e Magé.

 

NITERÓI - Maricá e Niterói.

 

NOVA FRIBURGO - Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Morais. (*)

 

NOVA IGUAÇU - Belford Roxo, Japeri, Mesquita, Nova Iguaçu, Paracambi e Queimados.

 

PETRÓPOLIS - Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto.

 

RESENDE - Itatiaia, Porto Real e Resende.

 

RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro.

 

SÃO GONÇALO - São Gonçalo.

 

SÃO JOÃO DE MERITI - São João de Meriti e Nilópolis.

 

TERESÓPOLIS - Teresópolis.

 

TRÊS RIOS - Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia e Três Rios.

 

VOLTA REDONDA - Pinheiral e Volta Redonda (*)

 

* vide artigo 6º da Resolução Administrativa Nº 2, de 12 de março de 2009