ATO Nº 58/2009

 

(Publicado em 27/8/2009 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(REVOGADO pelo Ato nº 13/2011, publicado no DOERJ em 28/1/2011)

 

Altera o parágrafo primeiro do artigo 1º e o artigo 3º do Ato nº 557/2007, que dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a publicação do Ato da Presidência do Tribunal Nº 557/2007 (DOERJ - 14/3/2007), que dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Ato nº 557/2007 à Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Diário Oficial da União - 10 de agosto de 2009), que, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, permitiu, em caso de urgência, a impetração de mandado de segurança por telegrama, radiograma, fac-símile ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 1º do Ato da Presidência do Tribunal Nº 557/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º...............................................................................................

 

§ 1º. É vedado o recebimento por intermédio do sistema de transmissão via fac-símile de petições iniciais de primeira e segunda instâncias, salvo quando se tratar de inicial de mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2009."

 

Art. 2º O artigo 3º do Ato da Presidência do Tribunal Nº 557/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º. Limita-se a 20 (vinte) por petição o número de folhas que podem ser transmitidas por fac-símile, salvo quando se tratar de inicial de mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2009."

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.

 

 

DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região