RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2009

(Publicada em 18/8/2009 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Vide Anexo)

 

Altera a denominação de funções comissionadas, alocando-as na Assessoria de Recurso de Revista.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido por unanimidade pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de agosto de 2009, e

 

CONSIDERANDO a autorização contida no artigo 9º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 09, de 29/06/2006;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o prazo médio para emissão do despacho de admissibilidade em Recurso de Revista;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Vice-Presidência deste Tribunal no Oficio nº 1/2009/TRT-Vice-Presidência, de 19/06/2009,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar a denominação de 02 (duas) Funções Comissionadas de Executante de Mandados Judiciais (FC-05) da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio para Assistente Secretário.

 

Art. 2º Deslocar 2 (duas) Funções Comissionadas de Assistente Secretário (FC-05) disponíveis na Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio para a Assessoria de Recurso de Revista.

 

Art. 3º O Quadro de Cargos e Comissão e Funções Comissionadas da Assessoria de Revista passa a ser o constante do Anexo a esta Resolução Administrativa.

 

Art. 4º Fica alterado o quantitativo de funções comissionadas de Executante de Mandados Judiciais (FC-05) constante no Anexo II da Resolução Administrativa nº 09, de 29/06/2006.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Sala de Sessões, 13 de agosto de 2009.

 

 

DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS

Presidente