ATO Nº 171/2019

 

(Disponibilizado em 30/9/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)

 

Altera, em parte, o Ato Nº 84/2019, de 16 de abril de 2019, que dispõe acerca do procedimento a ser adotado para mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a publicação do Ato Nº 84/2019, de 16 de abril de 2019, publicado em 16 de abril de 2019 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, que dispõe acerca do procedimento a ser adotado para mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; e

 

CONSIDERANDO as alterações do PJe-JT, quanto à autuação de processos relativos aos pedidos de mediação e conciliação pré-processual, tornando-se desnecessária a classificação como simples petição (Pet),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º ALTERAR artigo 3º do Ato Nº 84/2019, de 16 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Salvo quando se tratar de determinação ex officio, o pedido de mediação e conciliação pré-processual deverá ser formulado no sistema PJe, na classe Pedido de Mediação Pré-Processual (PMPP), com os assuntos Greve (55606), Natureza Econômica (55607) ou Natureza Jurídica (55608).” (NR)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2019.

 

 

JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR

Desembargador Presidente do Tribunal

Regional do Trabalho da 1ª Região