ATO CONJUNTO Nº 7/2019

 

(Disponibilizado em 27/9/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)

 

Dispõe sobre o leilão unificado, o credenciamento e atuação de leiloeiros públicos e corretores no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE e a CORREGEDORA-REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO as alterações relativas ao Processo de Execução, introduzidas ao Código de Processo Civil pela Lei Nº 11.382/2006;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação ao disposto na Resolução Nº 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta no âmbito do Poder Judiciário os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, parágrafo primeiro do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);

 

CONSIDERANDO a necessidade de abreviar os processos em fase de execução, divulgar amplamente as expropriações judiciais e intensificar as arrematações; e

 

CONSIDERANDO as dificuldades criadas no curso das execuções quando da nomeação de fiel depositário nos casos de recusa do executado, de não aceitação do exequente ou de condições especiais dos bens penhorados, tornando muitas vezes necessária a sua remoção,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

 

DA ALIENAÇÃO

 

Seção I

 

DO LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO

 

Art. 1º. Fica instituído o leilão judicial unificado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

 

Art. 2º. O Juízo da execução, a requerimento do exequente, poderá determinar a alienação dos bens penhorados por sua própria iniciativa ou por corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Tribunal.

 

§1º Os leilões serão realizados nas modalidades presencial, com apresentação de lances verbal e gestualmente, e eletrônica, com apresentação de lances pela internet, para venda de bens penhorados nos feitos em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, facultado ao Juízo da Execução o encaminhamento ao Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) dos lotes para leilão unificado.

 

§2º Optando o Juízo da execução pela realização de leilões independentes e descentralizados, incumbe-lhe a responsabilidade pelo cumprimento das exigências previstas na Resolução 236/2016 do CNJ, observando, porém, o credenciamento dos leiloeiros, na forma do presente Ato.

 

Art. 3º. Penhorados os bens com a devida avaliação, seguir-se-á a venda judicial por leilão judicial, preferencialmente unificado, com antecedência mínima de vinte dias, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

 

 Parágrafo único. O leilão judicial poderá ser realizado ainda que os bens penhorados não garantam integralmente a execução.

 

Art. 4º. O encaminhamento dos autos para a realização de leilão unificado se dará pelas Varas do Trabalho com a observância dos procedimentos previstos neste Ato.

 

§1º Para efetivação do disposto no caput, os autos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), que passa a praticar todos os atos processuais subsequentes, observada sua competência.

 

§2º As Varas do Trabalho providenciarão a juntada de certidão antes do encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) constando as folhas e os códigos de identificação (IDs) de cada um dos dados e/ ou documentos elencados abaixo:

 

I - CNPJ ou CPF do(s) executado(s);

 

II - auto de penhora;

 

III - auto de depósito ou despacho designando o fiel depositário;

 

IV - o auto de entrada, em caso de bens removidos na Capital;

 

V - despacho encaminhando o bem a leilão;

 

VI - certidão de registro de imóveis completa com o registro da penhora, caso a penhora incida sobre bem imóvel;

 

VII - ofício ou impressos que contenham informações sobre débitos fiscais e condominiais, caso a penhora incida sobre bem imóvel;

 

VIII - no caso de alienação fiduciária, informar o valor dos direitos decorrentes da alienação (valor financiado e o valor pago);

 

IX - Extrato do Detran, caso a penhora incida sobre veículo;

 

X- Endereços de terceiros a serem intimados (ex. credor hipotecário, coproprietário, cônjuges, credor fiduciário, etc.).

 

Art. 5º. Os autos permanecerão na Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) até a publicação do edital de leilão e a emissão das notificações e ofícios. Após, serão imediatamente devolvidos à Vara do Trabalho de origem.

 

Art. 6º. A solicitação de cancelamento ou sustação dos efeitos do leilão referido no art. 4, quando necessária, deverá ser encaminhada pelas Varas do Trabalho para o e-mail da Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) – caex@trt1.jus.br.

 

Art. 7º. Após a lavratura e assinatura do auto de arrematação, a Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) encaminhará, via malote digital, o documento à Vara do Trabalho em que tramita o processo, a qual providenciará a juntada do referido documento ao processo.

 

Parágrafo único. Caso o Juízo da execução não observe o disposto no art. 880 § 1º e art. 885 do CPC, cabe ao Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) definir o lance mínimo e as condições de venda do bem.

 

Art. 8º. Caberá ao Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), privativamente, dentre outras atribuições necessárias à realização dos leilões judiciais unificados definir o cronograma para realização dos leilões judicias.

 

Parágrafo único. Os bens removidos terão preferência na designação de data para o leilão judicial.

 

Art. 9º. Todos os incidentes anteriores e posteriores ao leilão, inclusive os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo da execução.

 

Art. 10. O leilão judicial unificado será realizado em local definido pelo Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX).

 

Art. 11. Os bens serão anunciados um a um, indicando-se os valores da avaliação e do lance mínimo, as condições e estado em que se encontrem, conforme descrição constante do lote anunciado no respectivo edital.

 

§1º Os lançadores poderão ser representados, desde que habilitados por procuração com poderes específicos e com firma reconhecida; no caso de pessoa jurídica, também deverá ser entregue cópia autenticada do contrato social e de eventuais alterações, que será juntada aos autos

 

§2º Estão impedidas de participar do leilão judicial, as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões anteriores; aquelas que criaram embaraços, como arrematantes, em processo de quaisquer das varas da 1ª Região, além daquelas definidas na lei.

 

§2º O credor que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em leilão judicial unificado na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão ao leiloeiro, já que assume a condição de arrematante.

 

§3º Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, ao final da hasta, podendo os lotes ser desmembrados.

 

§4º Nos casos de leilão negativo, os autos só serão remetidos ao Arquivo Geral ou a Carta Precatória Executória devolvida ao Juízo deprecante, após dada a devida destinação aos bens removidos por depositário judicial.

 

Art. 12. O arrematante pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, a título de sinal e como garantia, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lanço, além da comissão do leiloeiro.

 

§1º O sinal será recolhido à conta do juízo da execução através de guia de depósito ou boleto bancário e a comissão do leiloeiro lhe será paga diretamente mediante recibo emitido em três vias, das quais uma será anexada aos autos do processo de execução.

 

§2º O valor restante deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, diretamente na agência bancária autorizada, mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião do leilão.

 

§3º Aquele que desistir da arrematação, ressalvada a hipótese do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro.

 

§4º O sinal e a comissão do leiloeiro poderão ser pagos em cheque desde que proveniente de conta corrente de titularidade do arrematante.

 

Art. 13. Se a arrematação for feita pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, a ele caberá depositar a diferença em três dias contados do leilão judicial, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação ou, então, de se atribuí-la ao licitante concorrente.

 

Parágrafo único. Ao credor, na condição de arrematante, caberá pagar a comissão do leiloeiro, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo anterior, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito.

 

Art. 14. Os bens serão inicialmente apregoados pelo lance mínimo para pagamento à vista e só se permitirá o parcelamento na hipótese de bem imóvel, observando-se as disposições do artigo 895 do CPC.

 

Art. 15.Os autos negativos serão emitidos ao final e subscritos pelo Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX); os autos de arrematação emitidos no ato serão assinados também pelo mesmo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante - e depois encaminhados ao Juízo da execução.

 

Art. 16. O resultado do leilão judicial e eventuais incidentes serão circunstanciados em ata, após o encerramento dos trabalhos.

 

Art. 17. Não serão levados a leilão os bens em relação aos quais o Juízo da execução comunicar a suspensão da alienação, por escrito, inclusive por e-mail até o início do evento.

 

Seção II

 

DA MODALIDADE ELETRÔNICA DE LEILÃO JUDICIAL

 

Art. 18. A modalidade eletrônica de leilão judicial (leilão on-line), quando houver, funcionará de forma simultânea com o presencial, nas mesmas datas e horários dos leilões presenciais, que serão divulgados nos editais publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e no site informado pelos leiloeiros oficiais.

 

§1º A realização do leilão eletrônico, divulgado em edital, será sempre determinada em conformidade com o calendário adotado pelo Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) e com o horário oficial vigente na cidade do Rio de Janeiro.

 

§2º No sistema de leilão on-line, são permitidos lances prévios diretamente no site informado pelo leiloeiro oficial, tão logo sejam disponibilizados os editais de leilão judicial.

 

§3º A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por essa modalidade.

 

Art. 19. Para participar do leilão on-line, o interessado deverá cadastrar-se no site informado pelo leiloeiro oficial incumbido de realizar a venda do bem, preenchendo os dados solicitados, respondendo civil e criminalmente pelas informações lançadas, com a observância das condições contidas no edital respectivo.

 

Art. 20. A verificação dos dados e informações prestadas e a aprovação do cadastro realizado, com a consequente ciência ao interessado no e-mail fornecido, competirão ao leiloeiro oficial designado para atuar no respectivo leilão.

 

§1º Admitido o cadastro, serão validados o código (login) e senha informados pelo usuário, que o habilitará a participar do leilão eletrônico, sendo que a não aprovação para acesso ao leilão on-line, não implicará qualquer direito ao solicitante.

 

§2º O Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), de ofício ou a pedido do leiloeiro oficial designado, poderá limitar, cancelar ou suspender definitivamente o cadastro de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas nesta norma.

 

§3º O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lances realizados com seu código e senha.

 

Art. 21. O leiloeiro oficial disponibilizará, na rede mundial de computadores, endereço eletrônico para o acesso e a comunicação necessários à realização do leilão, cabendo-lhe a responsabilidade pela criação, manutenção e segurança do portal.

 

Parágrafo único. Caberá ao leiloeiro oficial a escolha do provedor que hospedará o endereço eletrônico a ser utilizado nos leilões, bem como as despesas decorrentes do serviço e da divulgação.

 

Art. 22. Os usuários cadastrados poderão oferecer os lances até o horário de encerramento do lote, para que o público presente no leilão presencial tenha conhecimento do lance inicial ofertado e possa concorrer em total igualdade de condições.

 

§1º Iniciado o leilão judicial presencial, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lanços oferecidos no auditório, por meio das informações prestadas pelo leiloeiro oficial presente no local do pregão, podendo oferecer novos lanços.

 

§2º Durante o leilão judicial, o leiloeiro oficial dará a publicidade adequada ao monitoramento dos lanços recebidos pela internet, por meio de recursos de multimídia, sempre aguardando 15 (quinze) segundos para encerramento do pregão.

 

§3º O Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) poderá proceder ao cancelamento de qualquer oferta, quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas ou quando a proposta apresentar desconformidade facilmente detectável.

 

Art. 23. Se o lanço vencedor for o ofertado por meio da internet, o leiloeiro enviará as guias bancárias preenchidas ao arrematante vencedor, que deverá efetuar imediatamente o depósito do sinal do valor da arrematação estabelecido no edital, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, em conta à disposição do Juízo.

 

§1º A comissão devida ao leiloeiro público oficial não está inclusa no valor do lanço e deverá ser quitada, mediante depósito bancário em conta corrente informada pelo leiloeiro designado, no mesmo prazo destinado ao pagamento do sinal da arrematação.

 

§2º O arrematante deverá, em 24 horas do pagamento do sinal do valor da arrematação, enviar cópia do comprovante do depósito efetuado ao leiloeiro designado que os enviará à vara de origem.

 

§3º O leiloeiro responsável pela realização do leilão assinará, em nome do arrematante, o auto de arrematação, anexando ainda o e-mail da concordância emitido pelo arrematante ou cópia impressa da declaração do lanço oferecido.

 

§4º Não efetuado o depósito do sinal do valor da arrematação, o responsável pelo leilão comunicará imediatamente o fato ao Juízo da Execução, informando também os lanços precedentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção.

 

§5º Os participantes do leilão on-line, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, em hipótese alguma poderão alegar desconhecimento dos encargos do bem e das despesas e custas relativas aos leilões judiciais.

 

Art. 24. Na hipótese do não cumprimento dos depósitos relativos à arrematação e à comissão do leiloeiro oficial nos prazos estabelecidos, aplicar-se-ão as disposições §2º do artigo 23 desta norma, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal.

 

Parágrafo único. O arrematante remisso terá seu cadastro inviabilizado com o correspondente bloqueio de acesso ao sistema de leilão eletrônico.

 

Art. 25. Para segurança dos executados, dos credores, dos usuários e do próprio sistema de leilão on-line, todo o procedimento será gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens, pelo leiloeiro oficial.

 

Parágrafo único. Todos os dados coletados dos usuários serão privativos do Juízo responsável pela realização do leilão judicial e do leiloeiro público oficial, não podendo ser utilizados para nenhum outro fim além dos necessários ao regular funcionamento dos leilões on-line.

 

Art. 26. Nas questões não previstas nesta subseção, aplicam-se aos leilões judiciais na modalidade eletrônica as disposições vigentes para os leilões presenciais.

 

CAPÍTULO II

 

DOS LEILOEIROS E CORRETORES

 

Seção I

 

DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 27. Os procedimentos e os critérios para o credenciamento de Leiloeiros públicos e corretores interessados em atuar nos leilões e alienações realizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região serão disciplinados neste Ato.

 

Art. 28. O processo de credenciamento de leiloeiros oficiais e corretores é permanente, não havendo limitação quantitativa.

 

§1º O leilão judicial será realizado exclusivamente por leiloeiro credenciado. A escolha do leiloeiro que atuará em cada leilão unificado vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) dá-se por sorteio entre os disponíveis no cadastro.

 

§2º Após funcionar em um leilão judicial unificado, o leiloeiro somente voltará a disputar o sorteio a que alude o parágrafo anterior, depois que todos os credenciados houverem sido escolhidos.

 

§3º A qualquer tempo, poderá ser requerida ao credenciado, pelo Tribunal, a atualização dos dados constantes do seu cadastro como leiloeiro oficial.

 

Art. 29. O pedido de credenciamento de leiloeiros e corretores deverá ser efetuado pelo interessado através do site do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, no endereço eletrônico, no menu Serviços>Leilões Judiciais>Leiloeiros>Cadastramento de Leiloeiros (link) ou Cadastramento de Corretores (link).

 

Parágrafo único. Todos os interessados, inclusive aqueles que já atuam como leiloeiros perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, devem apresentar a documentação exigida nesta norma, sob pena de não poderem atuar nos leilões deste Regional, conforme Resolução 236/2016 do CNJ.

 

Art. 30. Cabe ao Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) a responsabilidade pela organização e manutenção do credenciamento, bem como pela avaliação dos credenciados, inscrição ou desclassificação dos candidatos.

 

§1º As informações constantes desta norma e eventuais atualizações estarão disponíveis no site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no endereço , na aba Serviços>Leilões Judiciais.

 

§2º Quaisquer informações adicionais poderão ser obtidas por intermédio da Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), situada na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, Centro-RJ, 2º andar.

 

Seção II

 

DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE CORRETOR

 

Art.31. O credenciamento dos corretores será efetuado através do site do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, por meio do endereço eletrônico, menu Serviços>Leilões Judiciais>Leiloeiros>Cadastramento de Corretores (link) e deverá ser instruído com:

 

a) comprovação de exercício profissional por não menos de 3 (três) anos, aferidos por meio de certidão de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), para os corretores de imóveis, ou por outro meio idôneo para os demais casos;

 

b) comprovação de não ter sofrido processo administrativo disciplinar por falta de ética ou representação perante o conselho de fiscalização profissional, nos últimos 3 (três) anos;

 

c) comprovação de estar quite com as obrigações perante o respectivo conselho profissional, se se tratar de corretor de imóveis;

 

d) comprovante de residência atualizado;

 

e) cópia de documento oficial de identificação;

 

f) cópia do CPF;

 

g) certidão negativa atualizada de antecedentes criminais, expedidas pela Polícia Federal, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Estado de domicílio do corretor;

 

h) certidão negativa atualizada de distribuidores criminais das justiças Federal, Estadual e Militar dos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

 

i) declaração, sob as penas da lei de não ser cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrados e/ou ocupantes de cargos de direção e assessoramento no Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região;

 

j) indicação da(s) unidade(s) em que tem interesse em atuar.

 

Art. 32. O requerimento do corretor para seu credenciamento será apreciado Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX).

 

Parágrafo único. O descredenciamento do corretor ocorrerá a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou pelo descumprimento de dispositivos deste Ato, por ato do Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX).

 

Art. 33. Aplicam-se aos corretores os motivos de impedimento e suspeição previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.

 

Seção III

 

DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO

 

Art. 34. Para credenciamento, o interessado deve encaminhar à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) o requerimento de inscrição e os documentos elencados abaixo, através do site do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, por meio do endereço eletrônico , menu Serviços>Leilões Judiciais>Leiloeiros>Cadastramento de Leiloeiros (link):

 

a) certidão negativa atualizada de antecedentes criminais, expedida pela Polícia Federal, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Estado de residência do leiloeiro;

 

b) certidão negativa dos distribuidores criminais das justiças Federal, Estadual e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

 

c) certidão de registro na Junta Comercial do Estado de Rio de Janeiro - JUCERJA, que comprove a atividade de leiloeiro por mais de 3 (três) anos;

 

d) atestado expedido pela entidade contratante de sua atuação como leiloeiro, por pelo menos 3 (três) anos;

 

e) atestado expedido pela entidade contratante que comprove sua atuação como leiloeiro em leilões eletrônicos, por pelo menos 1 (um) ano;

 

f) declaração, sob as penas da lei, de não ser cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrados ou ocupantes de cargos de direção e assessoramento no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;

 

g) comprovação de que dispõe de propriedade, ou contrato de locação de imóvel destinado à guarda e à conservação dos bens removidos, com vigência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, com informações sobre a área e endereço atualizado (logradouro, número, bairro, município e código de endereçamento postal), no qual deverá ser mantido atendimento ao público, comprometendo-se a disponibilizar área suficiente para atender ao movimento judiciário das Varas do Trabalho da 1ª Região;

 

h) declaração, sob as penas da lei, de que possui sistema informatizado para controle dos bens removidos, com fotos e especificações, para disponibilização de consulta on-line pelo Tribunal;

 

i) declaração, sob as penas da lei, de que dispõe de equipamentos para gravação ou filmagem do ato público de venda judicial dos bens ou contratos com terceiros que possuam tais equipamentos;

 

j) declaração, sob as penas da lei, de que possui condições para ampla divulgação da alienação, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, especialmente publicação em jornal de grande circulação, rede mundial de computadores e material de divulgação impresso;

 

k) declaração, sob as penas da lei, de que possui infraestrutura para a realização de leilões judiciais eletrônicos, bem como de que adota medidas reconhecidas pelas melhores práticas do mercado de tecnologia da informação para garantir a privacidade, confidencialidade, disponibilidade e segurança das informações de seus sistemas informatizados, submetida à homologação pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;

 

l) declaração, sob as penas da lei, de que não possui relação societária com outro leiloeiro credenciado;

 

m) cópias de documento oficial de identificação e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil;

 

n) comprovante de residência atualizado.

§1º As certidões sem prazo de validade expressamente definido pelo órgão emissor deverão ser emitidas há no máximo 30 (trinta) dias.

 

§2º Não serão aceitos protocolos de certidões e/ou documentos, sendo toda a documentação de inteira responsabilidade do interessado.

 

§3º A renovação do contrato de locação mencionado na alínea “g” deverá ser comprovada em até 30 dias antes do término de suavigência.

 

Art. 35. Além das exigências contidas no artigo 34, o leiloeiro deverá dispor, no mínimo, da seguinte infraestrutura no Leilão Oficial em que atuará:

 

a) endereço eletrônico na Internet e confecção de material publicitário impresso sobre o leilão (exemplo: folheto, cartilha, livrete etc.) para divulgar o leilão;

 

b) meios para fazer constar na divulgação do evento na Internet e no material impresso a descrição dos bens ofertados, com fotos dos bens imóveis e, quando possível, dos demais bens, além de informações sobre o leilão oficial, telefones e endereço eletrônico (e-mail) para contatos e esclarecimentos adicionais;

 

c) sistema audiovisual (contratado ou próprio) a ser utilizado durante o leilão, com projeção de imagem que possibilite a visualização dos bens por todos os participantes do leilão;

 

 

d) sistemas de câmeras de segurança (contratados ou próprios) que alcancem todo o recinto no qual ocorre o leilão, bem como meios para gravação e transmissão dos leilões, em tempo real, pela rede mundial de computadores.

 

Parágrafo único. As condições acima elencadas poderão ser alteradas por iniciativa do Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), por ocasião da realização do leilão. Na hipótese de mudança normativa superveniente ou determinação de órgão superior, as condições aqui previstas serão alteradas nos prazos determinados.

 

Art. 36. Para a realização de leilões eletrônicos, o leiloeiro deverá oferecer, ainda, infraestrutura para viabilizar a participação de proponentes via web, consistindo de página na internet em que conste aplicativo que possua, no mínimo, os seguintes requisitos:

 

a) acesso, pelos ofertantes, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação –, sendo que, para efetuar lances via internet, os interessados devem dispor de chave de identificação e senha pessoal intransferíveis, obtidas após credenciamento junto ao escritório do leiloeiro;

 

b) mecanismo para efetuar o cancelamento da chave de identificação e da senha após a realização de cada leilão, caso seja necessário;

 

c) capacidade para realizar o leilão, recebendo e estimulando lances em tempo real, via internet, garantindo interatividade entre os lances verbais e os lances efetuados eletronicamente na web;

 

d) infraestrutura tecnológica que permita a inserção na rede mundial de computadores, em tempo real, dos lances efetuados na modalidade presencial, para conhecimento de todos os participantes;

 

e) mecanismo que permita a oferta do lote para pagamento à vista e parcelado, se for o caso;

 

f) mecanismo que permita a apresentação apenas de lances cujos valores sejam iguais (no caso de preferências legais, previamente identificadas) ou superiores ao do último lance que tenha sido anteriormente ofertado, observado o lance mínimo fixado para o lote;

 

g) funcionalidade eletrônica que não permita a aceitação de dois ou mais lances de mesmo valor, exceto no caso de preferências legais previamente identificadas, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

 

h) funcionalidade que possibilite, a cada lance ofertado, via internet ou presencialmente, que o participante seja imediatamente informado de seu recebimento e respectivo valor e prazo;

 

i) funcionalidade que possibilite, durante o transcurso da sessão pública, que os participantes sejam informados, em tempo real, do valor do lance e do prazo registrados;

 

j) dispositivo que permita o recebimento eletrônico de lances prévios;

 

k) solução técnica a ser utilizada para recebimento dos lances via Internet, a qual deverá contemplar, no mínimo, os requisitos contidos neste artigo.

 

Art. 37. Para comprovar que atende às disposições dos artigos 35 e 36, o interessado deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que dispõe da infraestrutura exigida, devendo constar, ainda, na declaração, o endereço na rede mundial de computadores (internet), o tipo de material publicitário que pretende utilizar e a especificação do equipamento de audiovisual contratado ou próprio, facultando-se ao Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) solicitar a demonstração dos sistemas e ferramentas em funcionamento, bem como amostras dos materiais de divulgação utilizados.

 

Parágrafo único. Aos leiloeiros fica facultado o uso de logomarca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região na divulgação dos leilões oficiais.

 

Seção IV

 

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO

 

Art. 38. A remuneração do leiloeiro, observadas as disposições do artigo 789-A, VIII, da CLT será constituída da seguinte forma:

 

a) comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante;

 

b) 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação do bem por dia de armazenamento em casos de remoção, guarda e conservação.

 

§1º Não será devida a comissão ao leiloeiro nas hipóteses das desistências de que tratam os arts. 775 e 903, §5º, do Código de

Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão judicial.

 

§2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo as desistências previstas no parágrafo anterior, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice de reajuste oficial dos créditos da Justiça do Trabalho, tão logo receba a comunicação do Juízo da Execução.

 

§3º Não será devida nenhuma remuneração ou indenização ao leiloeiro, em caso de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização do leilão judicial, salvo despesas de armazenagem.

 

§4º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação judicial, o leiloeiro e o corretor farão jus à comissão prevista nas alíneas do caput.

 

§5º As despesas decorrentes de armazenagem serão acrescidas à execução, devendo o leiloeiro juntar aos autos os recibos respectivos para cômputo no montante da dívida e reembolso. Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

 

§6º Os bens considerados abandonados, passarão a ser de titularidade daquele que mantém a guarda, depositário judicial ou leiloeiro oficial, que os receberá como dação em pagamento.

 

Seção V

 

DOS IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO

 

Art. 39. Estão impedidas de se cadastrar na forma deste Ato as pessoas jurídicas e as físicas que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir, além dos impedimentos legais aplicáveis:

 

a) leiloeiros que, nos dois últimos exercícios, atuaram perante o Tribunal para a venda de bens e atingiram percentual médio inferior a 30% (trinta por cento) de arrematação de bens, em relação à quantidade ofertada, salvo por decisão do Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX);

 

b) leiloeiros anteriormente penalizados com o descredenciamento pelo Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), pelo período de 5 (cinco) anos;

 

c) leiloeiros que sejam cônjuges ou conviventes, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau de leiloeiro já credenciado neste Tribunal;

 

d) leiloeiros que partilhem de mesma estrutura organizacional de outro leiloeiro já credenciado por este Tribunal, excetuando o compartilhamento do depósito disposto no artigo 34, alínea “g”;

 

Seção VI

 

DOS CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO DO LEILOEIRO

 

Art. 40. Os dados cadastrais, bem como suas alterações, serão processados com base nos documentos apresentados.

 

§1º Cabe ao leiloeiro manter atualizados os seus dados cadastrais, eximindo-se o Tribunal de qualquer responsabilidade por problemas advindos da desatualização. Qualquer alteração cadastral deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail da Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) – caex@trt1.jus.br.

 

§2º Serão credenciados os leiloeiros que se encontrarem em situação regular, constatada com a apresentação da documentação citada no art. 34 deste Ato, e que atendam às outras exigências para credenciamento, em especial as constantes dos artigos 35, 36 e 37 desta norma.

 

§3º Quando necessário, o Tribunal realizará vistoria nos materiais a serem utilizados para a realização do leilão oficial, sobretudo quanto à infraestrutura exigida para os leilões presenciais ou eletrônicos.

 

Art. 41. A aprovação do credenciamento do leiloeiro pelo Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) já constitui ato suficiente para sua atuação nos leilões judiciais deste Tribunal.

 

Seção VII

 

DOS PROCEDIMENTOS PARA ATUAÇÃO DO LEILOEIRO

 

Art. 42. Realizada a análise da documentação apresentada, os selecionados serão formalmente comunicados do seu credenciamento, podendo ser requisitados para evento específico, quando o Tribunal julgar necessário§1º A escolha do leiloeiro que atuará em cada leilão unificado vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) dá-se por sorteio entre os disponíveis no cadastro.

 

§2º Após funcionar em um leilão judicial unificado, o leiloeiro somente voltará a disputar o sorteio a que alude o parágrafo anterior, depois que todos os credenciados houverem sido escolhidos.

 

§3º A qualquer tempo, poderá ser requerida ao credenciado, pelo Tribunal, a atualização dos dados constantes do seu cadastro como leiloeiro oficial.

 

Art. 43. Na forma dos impedimentos elencados no art. 890 e incisos do Código de Processo Civil, os leiloeiros públicos, assim como seus respectivos prepostos, não poderão oferecer lances quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados.

 

Art. 44. Os leiloeiros credenciados poderão ser nomeados pelo juízo da execução para remover bens e atuar como depositários judiciais, caso necessário, o que não lhes garante a realização do leilão daquele determinado bem.

 

§1º A remoção de bens por leiloeiro depende da expedição do mandado respectivo, que discriminará os bens a serem removidos, e será sempre acompanhada por oficial de justiça do Tribunal.

 

§2º Descredenciado o leiloeiro responsável, a assunção do depósito dos bens que estavam sob sua guarda ficará a critério do juízo da execução.

 

§3º A recusa injustificada à ordem do juízo da execução para remoção do bem deverá ser imediatamente comunicada Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) para análise de eventual descredenciamento.

 

Seção VIII

 

DO JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO - TEMPO DE PROCESSAMENTO E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO

 

Art. 45. O Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), em até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data do protocolo da documentação, procederá ao julgamento da qualificação técnica do interessado.

 

§1º O prazo supracitado permanecerá suspenso durante o período concedido pelo Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) para a complementação da documentação.

 

§2º Publicado o resultado, o prazo para impugnação perante o Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) é de 10 (dez) dias.

 

Seção IX

 

DAS ANOTAÇÕES NO CADASTRO E PENALIDADES

 

Art. 46. Serão registrados no cadastro todos os fatos ou faltas de caráter administrativo, comercial ou técnico referentes à atuação do leiloeiro oficial para a condução do leilão.

 

§1º A aplicação de qualquer penalidade será sempre comunicada formalmente ao interessado.

 

§2º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 47. Dar-se-á o descredenciamento de leiloeiros que, nos últimos 05 (cinco) anos, tenham sofrido 05 (cinco) advertências ou 03 (três) suspensões, bem como de infrações graves, tais como:

 

a) constatação de sociedade entre os leiloeiros, inclusive sociedade de fato;

 

b) constatação de alguma das hipóteses versadas nas alíneas "c" e "d" do art. 39 deste Ato;

 

c) falta injustificada do leiloeiro à sessão;

 

d) recusa injustificada do leiloeiro à remoção do bem.

 

Art. 48. Serão também consideradas infrações sujeitas à penalização pelo Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX):

 

a) atraso injustificado na execução dos serviços;

 

b) execução de serviços em desacordo com o previsto nas normas do Tribunal;

 

c) não execução total ou parcial dos serviços; d) qualidade insatisfatória dos serviços prestados;

 

e) repetição de pequenas falhas que prejudiquem o andamento dos serviços;

 

f) insolvência decretada;

 

g) falsidade documental ou ideológica;

 

h) não comprovação, quando solicitada, da autenticidade e veracidade da documentação apresentada ou da infraestrutura mínima requerida nos arts. 14, 15 e 16 desta norma.

 

Art. 49. O interessado será notificado tempestivamente do cancelamento de seu credenciamento, observando-se a ampla defesa e o contraditório.

 

Seção X

 

DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO CREDENCIADO

 

Art. 50. Incumbe ao leiloeiro:

 

I - providenciar ampla divulgação do leilão e comunicar ao Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), por escrito, todos os procedimentos e meios para tanto utilizados, tendo que, obrigatoriamente, divulgar amplamente no site ou em outros meios de comunicação as fotografias com imagens reais dos bens para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação;

 

II - remover, armazenar e zelar pelos bens sempre que o juízo da execução assim o determinar, caso em que assumirá, mediante compromisso, a condição e os deveres de depositário judicial;

 

III - comunicar ao Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), para as providências cabíveis, a eventual existência de bem objeto de mais de uma penhora;

 

IV - responder, de imediato, a todas as indagações formuladas pelo Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX) e, na impossibilidade, justificá-la;

 

V - comparecer pessoalmente ao local do leilão judicial que estiver a seu cargo com antecedência mínima de uma hora;

 

VI - observar a ordem cronológica dos editais;

 

VII - expor os bens sob sua guarda, mantendo atendimento ao público em imóvel destinado aos bens removidos no horário ininterrupto das 8h às 18h, nos dias úteis, ou por meio de serviço de agendamento de visitas;

 

VIII - exibir, no ato do leilão judicial, as fotos digitais dos bens imóveis e dos demais bens, se delas dispuser, observando a correspondência ao processo para o qual foi designado para efetuar o pregão;

 

IX - comprovar, documentalmente, as despesas decorrentes de remoção, guarda e conservação dos bens;

 

X - excluir bens do leilão judicial sempre que assim determinar o Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX);

 

XI - comunicar, imediatamente, qualquer dano, avaria ou deterioração do bem removido ao juízo da execução, mesmo após a realização do leilão judicial, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes, com perda da remuneração que lhe for devida;

 

XII - comparecer pessoalmente ou nomear preposto, com procuração, a todas as reuniões e eventos designados pelo Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), sob pena de advertência;

 

XIII - manter seus dados cadastrais atualizados;

 

XIV - atuar com lisura e atentar para o bom e fiel cumprimento de seu mister;

 

XV - quando necessário, retirar e entregar os expedientes pertinentes ao procedimento do leilão judicial nas Varas do Trabalho da 1ª Região, bem como na Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), sempre respeitada a ordem crescente da data de penhora no recolhimento e entrega dos expedientes;

 

XVI - permanecer como depositário judicial dos bens por ele removidos e armazenados até a data do primeiro sorteio, que define as datas de distribuição dos leiloeiros cadastrados, subsequente ao leilão em que atuou, sob pena de impedimento de novo cadastro pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 47.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 51. Os casos omissos serão decididos pelo Juiz Gestor da Efetividade da Execução Trabalhista vinculado à Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), sempre respeitada a homologação da decisão pela Presidência deste Tribunal.

 

Art. 52. Fica revogado o Ato nº 126/2019, de 1º de agosto de 2019.

 

Art. 53. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019.

 

 

JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR

Desembargador Presidente do Tribunal Regional

do Trabalho da Primeira Região

 

 

MERY BUCKER CAMINHA

Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional

do Trabalho da Primeira Região