ATO Nº 014/2008

 

(Publicada em 24/3/2008 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(REVOGADO pelo Ato nº 4/2009, publicado no DOERJ em 13/1/2009)
(REVALIDADO pelo Ato nº 9/2009, publicado no DOERJ em 23/1/2009)
(REVOGADO pelo Ato nº 83/2009, publicado no DOERJ em 14/12/2009)

 

Altera os artigos 1º e 2º do Ato nº 003/2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e sobre a jornada de trabalho dos servidores

 

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO a publicação, no DOERJ de 22.1.2008, do Ato nº 003/2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e sobre a jornada de trabalho dos servidores;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do horário de funcionamento de algumas unidades do Tribunal Regional da 1ª Região ao das unidades correlatas do Tribunal Superior do Trabalho;

 

CONSIDERANDO o pleito da Associação dos Diretores e Chefes de Secretaria da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro (ADICS);

 

CONSIDERANDO o deliberado na 7ª Reunião do Conselho de Gestão Estratégica,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O artigo 1º do Ato nº 003/2008, da Presidência do Tribunal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.1º O horário de funcionamento de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região compreenderá, no mínimo, o período das 8:30h às 17:30h.

 

Parágrafo único. O sistema de ar condicionado no prédio do Tribunal situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Centro/RJ, será ligado às 7h30min e desligado às 17h30min.

 

Art. 2º O artigo 2º, caput, do Ato nº 003/2008, da Presidência do Tribunal, passa a vigorar com a seguinte redação, e a ele são acrescidos dois parágrafos, renumerando o parágrafo único existente para § 3º:

 

Art. 2º A jornada de trabalho dos servidores do Tribunal, a ser cumprida, preferencialmente, no período compreendido entre 8h e 18h, será:

 

I - de oito horas diárias, com carga horária semanal de quarenta horas, para os ocupantes de cargos em comissão (CJ-1 a CJ-4) e funções comissionadas (FC-01 a FC-05);

 

II - em caráter excepcional:

 

a) de quatro horas diárias, com carga horária semanal de vinte horas, para os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Medicina-Clínica Médica, desde que não exerçam cargo em comissão ou função comissionada;

 

b) de sete horas diárias, com carga horária semanal de trinta e cinco horas, para os demais servidores, incluídos os Analistas Judiciários, Área Apoio Especializado - Enfermagem e Psicologia, desde que não exerçam cargo em comissão ou função comissionada.

 

§1º A chefia de cada unidade poderá autorizar, motivadamente, o cumprimento da jornada de trabalho no período de 7h às 19h, devendo, no entanto, cientificar a Diretoria Geral de Coordenação Administrativa e a Direção do Foro, se for o caso.

 

§2º Fica a encargo da chefia imediata do servidor o exame sobre eventuais compensações de horário.

 

§3º O intervalo para alimentação não poderá ser computado na duração do trabalho de que tratam o inciso I e o inciso II, alíneas "a" e "b", deste artigo.

 

§4º Os casos excepcionais e de força maior deverão ser submetidos ao exame das respectivas Diretorias Gerais, ressalvados os Gabinetes dos Desembargadores que serão deliberados pela Presidência.

 

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 13 de março de 2008

 

 

DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES
Presidente