ATO Nº 1.371/2000

 

(Publicado em 2/6/2000 no DOERJ, Seção II, Parte III)

(REVOGADO pela Resolução Administrativa nº 2/2008, publicada no DOERJ em 27/2/2008)

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 680/2000,

 

RESOLVE ad referendum do Órgão Especial:

 

Aprovar a regulamentação para avaliação de desempenho dos Servidores do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos seguintes termos:

 

 

CAPÍTULO I

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º – A Avaliação de Desempenho dos Servidores deste Tribunal permite a aferição dos resultados do trabalho desenvolvido e a identificação das potencialidades e deficiências de cada servidor, tendo como finalidades:

 

I - Estimular a melhoria da qualidade e o aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho, com vistas ao aumento da produtividade nas unidades e nos serviços prestados pela instituição;

 

II – Desenvolver a capacitação profissional e maximizar o aproveitamento do potencial dos servidores;

 

III – Subsidiar ações da área de recursos humanos (lotação, mobilidade, treinamento e desenvolvimento de servidores);

 

IV – Embasar a promoção nas carreiras, que se dará sempre de um padrão para o seguinte, com o interstício mínimo de um ano;

 

V – Contribuir para a indicação de servidores para o exercício de funções comissionadas;

 

VI – Somar pontos para habilitação à licença para capacitação.

 

 

CAPÍTULO II

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º – A Secretaria de Pessoal através da Seção de Avaliação de Pessoal, da Divisão de Desenvolvimento de Pessoal, coordenará a aplicação da avaliação de desempenho dos servidores.

 

Art. 3º – As avaliações serão realizadas por meio dos seguintes instrumentos:

 

I – Ficha de Avaliação, na qual são atribuídos pontos para cada fator avaliativo;

 

II – Plano de Ação, que será preenchido pelo avaliador quando forem detectados problemas no decorrer do período avaliativo que possam estar afetando negativamente o desempenho do servidor.

 

Parágrafo único. A Ficha de Avaliação e o Plano de Ação serão assinados pelo avaliador e pelo servidor avaliado.

 

Art. 4º – Caberá à Divisão de Administração de Pessoal encaminhar à Divisão de Desenvolvimento de Pessoal comunicações de exercício de novos servidores bem assim as alterações de lotação, ocorrências de desligamento e interrupções de exercício de servidores;

 

Art. 5º – Consideram-se servidores não passíveis de promoção os posicionados na Classe C, Padrão 35 da Carreira de Analista Judiciário; e na Classe C, Padrão 25, da Carreira de Técnico Judiciário; e, passíveis de promoção, os que ainda não atingiram os padrões mencionados.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO AVALIADOR

 

Art. 6º – As avaliações serão de responsabilidade da Chefia à qual o servidor estiver imediatamente subordinado, ou, em seu impedimento , do substituto legal.

 

§ 1º – O servidor que, no período de avaliação, houver trabalhado sob mais de uma chefia, será avaliado por aquela à qual esteve subordinado por mais tempo.

 

§ 2º – Havendo empate no tempo de serviço prestado sob diferentes chefias, a avaliação caberá a quem por último o servidor estiver subordinado, podendo ser ouvida a chefia anterior;

 

§ 3º – O avaliador poderá ouvir todas as chefias às quais o servidor prestou serviço durante o período avaliativo, buscando subsídios para embasar seu parecer.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 7º – Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho, incumbida do cumprimento dos procedimentos e critérios de avaliação previstos nesta Resolução Administrativa.

 

§ 1º – A comissão de que trata o caput deste artigo será constituída pelos titulares da Secretaria de Pessoal, Secretaria Judiciária, Secretaria de Concursos e Treinamentos Técnicos, como suplentes os titulares da Divisão de Desenvolvimento de Pessoal, da Divisão de Treinamento e Especialização e Divisão de Auditoria de Pessoal.

 

§ 2º – Ocorrendo o impedimento de qualquer integrante da Comissão será este substituído eventualmente por outro servidor escolhido e designado pelo Presidente do Tribunal .

 

Art. 8º – Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho:

 

I – Apreciar os resultados das avaliações encaminhados pela Secretaria de Pessoal;

 

II – Apreciar os recursos interpostos pelos servidores avaliados, emitindo parecer conclusivo;

 

 

CAPÍTULO V

 

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

 

Art. 9º – A Avaliação de Desempenho funcional terá por finalidade aferir anualmente o desempenho de servidores, observados os fatores de assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade, relacionamento e potencial.

 

Art. 10º – A Avaliação de Desempenho Funcional será aplicada nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, devendo abranger o desempenho do servidor no decurso dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores

 

§ 1º – Serão avaliados no mês de fevereiro os servidores cuja data de ingresso neste Regional tenha ocorrido entre os meses de setembro e fevereiro, inclusive.

 

§ 2º – Serão avaliados no mês de agosto os servidores cuja data de ingresso neste Regional tenha ocorrido entre os meses de março e agosto, inclusive.

 

Art. 11- O período de avaliação será computado em dias corridos, sendo interrompido nos casos de afastamento do exercício do cargo por mais de 90 (noventa) dias em decorrência de:

 

I – Licença por motivo de doença em pessoa da família;

 

II – Licença por motivo de afastamento do cônjuge;

 

III – Licença para atividade política;

 

IV – Licença para tratar de interesses particulares;

 

V – Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;

 

VI – Participação em curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Federal.

 

Parágrafo único. Nos casos de interrupção relacionados nos incisos I a VI deste artigo, a contagem do tempo, para efeito de completar o período de doze meses, será reiniciada a partir do término do impedimento.

 

Art. 12 – O Serviço de Recursos Humanos, nos 5 (cinco) primeiros dias do período a que se refere o caput do art. 14, distribuirá as Fichas de Avaliação de Desempenho Funcional e Planos de Ação aos respectivos avaliadores.

 

Parágrafo único. Os instrumentos mencionados no caput deste artigo deverão ser devolvidos, devidamente preenchidos e assinados, à Secretaria de Pessoal  até o décimo dia útil após o seu recebimento.

 

Art. 13 – Os servidores colocados à disposição de outros órgãos serão avaliados de acordo com as disposições deste Ato, sendo suas Fichas de Avaliação de Desempenho Funcional e Planos de Ação encaminhados, pela Secretaria de Pessoal, aos respectivos órgãos, que cumprirão o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 14º – A Secretaria de Pessoal, de posse das Fichas de Avaliação de Desempenho Funcional e dos Planos de Ação, procederá a apuração dos dados, encaminhando os resultados, logo após, à Comissão de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 15º – A pontuação máxima a ser alcançada na avaliação corresponde a 200 (duzentos) pontos.

 

§ 1º - Os servidores aptos à promoção que obtiverem pontuação entre 140 (cento e quarenta) e 200 (duzentos) pontos, serão promovidos, mediante Ato da Presidência do Tribunal, para o Padrão imediatamente superior, com efeitos a contar do mês subseqüente ao da avaliação.

 

§ 2º - Os servidores que obtiverem pontuação inferior a 140 (cento e quarenta) pontos em 2 (duas) avaliações, consideradas as quatro últimas avaliações, serão dispensados de suas respectivas funções comissionadas.

 

§ 3º - O servidor dispensado da função comissionada poderá ser novamente designado se atingir pontuação superior a 140 (cento e quarenta) pontos na avaliação seguinte.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DOS RECURSOS

 

Art. 16 - O servidor avaliado que discordar da sua avaliação, poderá submeter o assunto à apreciação do superior imediato do avaliador. È facultado ao servidor, no caso de permanecer a divergência, encaminhar recurso à Comissão de que trata o Capítulo IV.

 

§ 1º - Os recursos deverão ser encaminhados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de assinatura do servidor na Ficha de Avaliação de Desempenho.

 

§ 2º – Os recursos deverão indicar o fator componente da Ficha de Avaliação de Desempenho questionado, ou eventual irregularidade identificada na apuração.

 

§ 3º – Serão indeferidos os recursos em desacordo com o disposto nos parágrafos anteriores deste artigo.

 

Art. 17 - A Comissão de Avaliação de Desempenho emitirá, no prazo de 10 (dez) dias, parecer conclusivo, dando ciência por escrito ao avaliador e servidor avaliado.

 

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 18 – Os resultados das Avaliações de Desempenho Funcional serão homologados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

 

Art. 19 – Os instrumentos das avaliações mencionadas no artigo 3º serão aprovados por Ato da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho.

 

Art. 20 – Os casos omissos serão examinados e submetidos à apreciação do Juiz Presidente do Tribunal .

 

Art. 21 – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2000.

 

 

 

JUIZ ANA MARIA PASSOS COSSERMELLI

Presidente