ATO Nº 2.923/2001

 

(Publicado em 29/8/2001 no DOERJ, Parte III, Seção II)

 

  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o requerimento apresentado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho através do ofício GAB/PRT 1ª/Nº 540/01, de 24 de agosto do corrente ano,

 

Considerando as disposições constantes dos artigos 18, inciso I, alínea "a" e 21 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

 

R E S O L V E:

 

Determinar às Varas do Trabalho integrantes da 1ª Região providências necessárias para permitir aos Membros do Ministério Público "sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem".

 

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2001.

 

 

JUIZ ANA MARIA PASSOS COSSERMELLI

Presidente