ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 1ª REGIÃO

Edital

Edital Escola Judicial TRT1 - EJ1

(Disponibilizado em 14/3/2024, no DEJT, Caderno Administrativo)

EDITAL EJUD1 n.º 36/2023

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA ESTÁGIO

REMUNERADO DE NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região torna público o gabarito preliminar da prova objetiva na forma do item 7.1 do Edital.

GABARITO PRELIMINAR DA PROVA

Todas as quarenta questões da prova foram distribuídas aleatoriamente entre os candidatos, sem qualquer numeração que pudesse identificar as questões. A numeração abaixo tem a única finalidade de fazer a correspondência no preenchimento dos respectivos formulários de recursos.

QUESTÃO 1 [Direito Processual Civil] Sobre jurisdição e ação, assinale a alternativa INCORRETA:

Resposta: (E) É inadmissível a ação meramente declaratória, quando já tiver ocorrido a violação do direito.

QUESTÃO 2 [Direito Processual Civil] Tendo em vista a regulamentação do Código de Processo Civil de 2015, é CORRETO afirmar que:

Resposta: (A) A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

QUESTÃO 3 [Direito Processual Civil] Acerca dos sujeitos do processo, é INCORRETO afirmar:

Resposta: (C) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que possa gerar prejuízo financeiro para o casal.

QUESTÃO 4 [Direito Processual Civil] Analise as seguintes assertivas:

3931/2024 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4

I) É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não formular pretensão ou de

apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

II) É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que

participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados, exceto para se contrapor a uma ofensa feita pela parte contrária.

III) Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou

repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

São (é) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

Resposta: (D) I e III

QUESTÃO 5 [Direito Processual Civil] Analise as seguintes alternativas:

I) Incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento

de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

II) O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

III) O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige

iniciativa da parte.

São CORRETAS as afirmações contidas nas assertivas:

Resposta: (D) I, II e III

QUESTÃO 6 [Direito Processual Civil] Sobre impedimento e suspeição, assinale a alternativa INCORRETA:

Resposta: (B) É permitida a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

QUESTÃO 7 [Direito Processual Civil] Sobre a forma, tempo e lugar dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

Resposta: (A) Os atos e os termos processuais sempre dependem de forma determinada, mas consideram-se válidos os que, realizados de outro

modo, lhe preencham a finalidade essencial.

QUESTÃO 8 [Direito Processual Civil] Analise as assertivas abaixo:

I) A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

II) Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

III) Acórdão é o julgamento monocrático proferido no âmbito dos tribunais.

ÉINCORRETO o que se diz:

Resposta: (D) Apenas no item III.

QUESTÃO 9 [Direito Processual Civil] Acerca da petição inicial, marque a alternativa INCORRETA;

Resposta: (C) O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades

capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, a emende ou a complete, indicando com

precisão o que deve ser corrigido ou completado.

QUESTÃO 10 [Direito Processual Civil] Sobre a contestação, assinale a alternativa INCORRETA:

Resposta: (E) Há coisa julgada quando se repete ação que está em curso.

QUESTÃO 11 [Direito Constitucional] Assinale a alternativa que contenha uma ação ou remédio NÃO previsto no artigo 5º da Constituição:

Resposta: (A) Ação rescisória.

QUESTÃO 12 [Direito Constitucional] Escolha a alternativa INCORRETA quanto aos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais no art. 7º da Constituição:

Resposta: (E) Licença-paternidade, com a duração de quinze dias.

QUESTÃO 13 [Direito Constitucional] De acordo com a Constituição, qual das alternativas abaixo NÃO contém um dos órgãos da Justiça do

Trabalho:

Resposta: (B) Varas do Trabalho.

QUESTÃO 14 [Direito Constitucional] Qual o status, no Brasil, de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos cuja incorporação ao ordenamento jurídico tenha obtido aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros? Escolha a alternativa CORRETA.

Resposta: (D) São equivalentes às emendas constitucionais.

QUESTÃO 15 [Direito Constitucional] Há, no entanto, tratados de direitos humanos, como é o caso do Pacto de San José da Costa Rica, que foram incorporados sem a observância desse procedimento especial (aprovação, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros). De acordo com a visão prevalecente no STF, qual o status desses demais tratados de direitos humanos internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro sem a observância do rito previsto no artigo 5º, §3º, da Constituição? Escolha a alternativa CORRETA.

Resposta: (B) Têm hierarquia supralegal, mas infraconstitucional.

QUESTÃO 16 [Direito Constitucional] Dentre as opções abaixo, assinale apenas o tratado ou convenção internacional que NÃO foi internalizado ao ordenamento jurídico brasileiro conforme o procedimento especial previsto no art. 5º, §3º, da Constituição (aprovação, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros):

Resposta: (D) Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Eliminação da Violência e Assédio no Mundo do

Trabalho (2019).

QUESTÃO 17 [Direito Constitucional] Sobre o chamado controle de convencionalidade, assinale apenas a alternativa CORRETA:

Resposta: (E) funda-se na ideia de que a legislação ordinária pode ser controlada não apenas no que se refere à sua compatibilidade com a Constituição, mas também com convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

QUESTÃO 18 [Direito Constitucional] Assinale a alternativa que NÃO contém uma ação direta de controle concentrado de constitucionalidade:

Resposta: (D) Ação Direta de Inconstitucionalidade Formal Superveniente.

QUESTÃO 19 [Direito Constitucional] De acordo com a Súmula Vinculante nº 22 do STF, escolha a alternativa CORRETA:

Resposta: (D) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

QUESTÃO 20 [Direito Constitucional] De acordo com a Súmula Vinculante nº 23 do STF, escolha a alternativa CORRETA:

Resposta: (B) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

QUESTÃO 21 [Processo do Trabalho] Em reclamação trabalhista ajuizada perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói, JOÃO LUCAS RIBEIRO aciona SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, narrando ter prestado serviços desde 1998 até dezembro de 2023, quando foi dispensado. Sustenta ter sido assinada a carteira de trabalho apenas em 01/01/2013, e que em maio de 2022, sofreu acidente de trabalho, que lhe causou a perda de um braço, em razão da péssima manutenção da máquina operada pelo autor, sendo aposentado por invalidez em novembro de 2023. Na demanda, JONAS postula: a) o reconhecimento do vínculo desde 1998 e a nulidade da dispensa; b) danos morais e estéticos decorrentes da perda do braço e pensionamento vitalício em razão da perda da capacidade laborativa. Acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgaro pleito, assinale a alternativa correta:

Resposta: (C) Há competência da Justiça do Trabalho para apreciação de todos os pedidos em razão de serem danos decorrentes do acidente de trabalho ocorrido na empresa e decorrerem da relação de emprego,

QUESTÃO 22 [Processo do Trabalho] O Ministério Público do Trabalho ajuíza dissídio coletivo de greve na Justiça do Trabalho em razão da greve dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, sustentando que tal greve trará sérios prejuízos aos cidadãos do Estado, além de ser inconstitucional. No que diz respeito à competência material para apreciação do conflito, assinale a alternativa correta:

Resposta: (C) A competência é da Justiça Estadual, por se tratar de greve de servidores públicos estaduais existindo Regime Jurídico próprio (Lei

5.810/1994)

QUESTÃO 23 [Processo do Trabalho] O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação penal perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São

Gonçalo, requerendo a condenação de ex-sócios de uma Organização Social em razão de crimes contra a organização do trabalho constatados em inquérito civil público. Assinale a alternativa correta quanto à decisão a ser tomada pelo magistrado da Vara em questão:

Resposta: (A) Declarar de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, pois esta não possui competência penal.

QUESTÃO 24 [Processo do Trabalho] O Sindicato dos Engenheiros ingressa com ação em face de uma indústria de bebidas, na qual postula a condenação da empresa do adicional de periculosidade para todos os engenheiros, em razão do trabalho ser realizado com eletricidade e riscos de explosões. Dois engenheiros, empregados da empresa apontada no polo passivo, pedem para ingressar na lide, para auxiliar o Sindicato. Qual a hipótese de intervenção de terceiros se enquadraria o caso narrado, caso admitida a intervenção?

Resposta: (D) Seria caso de assistência.

QUESTÃO 25 [Processo do Trabalho] É considerada exceção ao jus postulandi na Justiça do Trabalho, consoante a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho:

Resposta: (C) A apresentação de recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

QUESTÃO 26 [Processo do Trabalho] JOÃO DE DEUS, residente na cidade de Duque de Caixas (RJ), participou de processo seletivo em uma agência de empregos situada no município de Nova Iguaçu (RJ), sendo selecionado para função de auxiliar de serviços gerais junto à empresa SERVIÇOS DE LIMPEZA S/A. Durante o curso de todo o contrato de trabalho prestou serviços somente na filial de Niterói (RJ), onde sua carteira de trabalho foi assinada e recebeu treinamento, embora a sede da empresa seja em São Paulo (SP). Foi dispensado sem justa causa e nada recebeu de seu ex-empregador. Segundo regra prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, será territorialmente competente para processar e julgar a ação trabalhista movida por JOÃO DE DEUS:

Resposta: (D) Niterói, local da prestação de serviços.

QUESTÃO 27 [Processo do Trabalho] Consoante o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do procedimento sumaríssimo no

processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

Resposta: (A) A apreciação da reclamação trabalhista deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias da data de seu ajuizamento.

QUESTÃO 28 [Processo do Trabalho] São órgãos que compõem a Justiça do Trabalho no Brasil, de acordo com a Constituição Federal:

Resposta: (D) Os juízes do trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

QUESTÃO 29 [Processo do Trabalho] Em ação trabalhista que tramitou perante Vara do Trabalho, ANTÔNIO MARCOS postulou adicional de

insalubridade no percentual de 20% em razão de “exposição a ruído contínuo excessivo” na prestação de serviços para a empresa CHAVE LEGAL LTDA, já que manuseava máquina de polimento de peças de metais. A perícia constatou exposição ao agente insalubre “excesso de calor”, porém fixou que os níveis de ruído não ensejavam o direito ao adicional pretendido. O Juiz, mesmo assim, julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade. Trata-se de aplicação:

Resposta: (D) do princípio da extrapetição/ultrapetição ou ideal.

QUESTÃO 30 [Processo do Trabalho] Antônio Mascarenhas apresentou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador e da União

Federal, alegando em face desta última, sua responsabilidade subsidiária. Os pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários mínimos nacionais. Considerando o caso, assinale a opção correta:

Resposta: (A) Deve a ação correr sob o rito ordinário, e, em caso de prova testemunhal, cada parte poderá ouvir até três testemunhas.

QUESTÃO 31 [Direito do Trabalho] Guilherme, empregado de uma instituição religiosa, foi flagrado pelo sistema interno de monitoramento por câmeras acessando site pornográfico pelo computador da instituição. Munido da gravação, o chefe de Guilherme o suspendeu ao final do expediente por 5 dias, fazendo-o assinar um documento onde constava o motivo da suspensão. Seis dias depois, Guilherme retornou ao trabalho mas foi dispensado por justa causa antes de assumir o seu posto de trabalho, sendo cientificado que a justa causa se relacionou com o acesso ao site de pornografia, algo inadmissível numa instituição religiosa. Diante dos fatos e do entendimento doutrinário, marque a alternativa correta:

Resposta: (C) Errado o empregador, pois não poderia haver 2 punições pela mesma falta.

QUESTÃO 32 [Direito do Trabalho] Suspensão e interrupção do contrato de trabalho são fenômenos distintos em razão de suas consequências

jurídicas. Potencialmente todo contrato de emprego está sujeito a causas de suspensão e de interrupção. Marque a alternativa que, de acordo com a CLT, contempla, nesta exata ordem, uma causa suspensiva e uma interruptiva do contrato de trabalho:

Resposta: (E) Aposentadoria por incapacidade permanente e férias.

QUESTÃO 33 [Direito do Trabalho] Edna e seu empregador resolveram de modo pacífico fazer o distrato do contrato de trabalho, aproveitando-se da nova modalidade de extinção do pacto laboral trazida pela reforma trabalhista. Assim sendo, Edna recebeu aviso prévio indenizado. Marque a alternativa que contempla, de acordo com a CLT, todas as verbas devidas a Edna:

Resposta: (A) Metade do aviso prévio, indenização de 20% sobre o FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e saque de até

80% do FGTS.

QUESTÃO 34 [Direito do Trabalho] Alguns direitos trabalhistas estão revestidos de indisponibilidade absoluta, ou seja, não podem ser negociados nem mesmo por norma coletiva. Em relação a eles não pode haver, em hipótese alguma, flexibilização. Dos direitos abaixo indicados, marque a alternativa que contempla, de acordo com a CLT, um direito trabalhista indisponível:

Resposta: (B) Número de dias de férias devidas ao empregado.

QUESTÃO 35 [Direito do Trabalho] Na sociedade empresária DELTA Ltda. existem empregados nas seguintes condições de fato: Isadora, grávida de 5 meses; Pedro, eleito dirigente sindical; Julia, que sofreu acidente do trabalho, afastou-se do emprego por 5 meses para tratamento e retornou há 8 meses; Rogério, membro indicado da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) existente na empresa; Geovana, diretora eleita de sociedades cooperativa de crédito criada pelos empregados da empresa Delta. Considerando a situação narrada, marque a alternativa que contempla o empregado que poderá ser dispensado sem justa causa pela empresa:

Resposta: (D) Rogério.

QUESTÃO 36 [Direito do Trabalho] Lívia trabalha com motocicleta fazendo entregas e sua irmã Esther trabalha numa indústria química na qual há insalubridade em grau médio. Marque a alternativa que contempla o valor e a base de cálculo dos adicionais que serão recebidos pelas irmãs:

Resposta: (D) Livia receberá 30% sobre o seu salário base e Esther, 20% sobre o salário mínimo.

QUESTÃO 37 [Direito do Trabalho] Cosme, que é operador de telemarketing, recebe a todo o momento de Damião, que exerce a mesma função e trabalha ao seu lado, críticas insistentes e públicas ao seu desempenho, insultos, grosserias deliberadas e brincadeiras debochadas. Cosme então foi reclamar com o superior de ambos, pois estava extremamente incomodado com este tratamento que dura tempos e não se altera. O chefe disse que nada poderia fazer porque os fatos não caracterizariam assédio moral, já que Damião não é chefe de Cosme. Diante dos fatos e do entendimento doutrinário, marque a alternativa correta:

Resposta: (C) Errado o chefe, pois é possível o assédio moral horizontal, entre empregados de mesmo nível hierárquico.

QUESTÃO 38 [Direito do Trabalho] Você é o estagiário mais antigo e experiente do TRT1, e por isso foi procurado pelo estagiário que atua na 10ª VT/RJ, que deseja saber se ele terá direito a férias, já que completou 1 ano em atividade no Tribunal e o seu contrato foi feito por 2 anos. Em observância à norma de regência, e sabendo que o estagiário recebe bolsa, marque a alternativa que contempla a informação correta:

Resposta: (A) Ele terá um período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias.

QUESTÃO 39 [Direito do Trabalho] A empresa ALFA Ltda., que faz venda de veículos seminovos, resolveu terceirizar o seu serviço de limpeza e de atendimento ao cliente (SAC). Para isso, contratou 2 empresas especializadas. A empresa de limpeza alocou nas instalações físicas da empresa ALFA (tomador dos serviços) 10 auxiliares de serviços gerais e a empresa que terceirizou o atendimento do SAC separou 3 atendentes exclusivamente para a demanda da empresa ALFA, sendo que eles trabalham das instalações físicas da própria empresa prestadora dos serviços.

De acordo com a norma de regência e do entendimento do STF, marque a alternativa que contempla a análise correta da terceirização levada a efeito e a responsabilidade do tomador dos serviços pelos eventuais créditos trabalhistas:

Resposta: (E) A terceirização de qualquer atividade é válida, mas a responsabilidade do tomador dos serviços será subsidiária.

QUESTÃO 40 [Direito do Trabalho] A Lei 13.467 trouxe uma ampla modificação em múltiplos artigos da CLT, tanto assim que passou a ser

chamada de “reforma trabalhista”. Dita reforma é, até hoje, motivo de aceso debate entre os operadores do direito. Marque a alternativa que contempla o ano no qual foi editada a “reforma trabalhista”:

Resposta: (B) 2017.

1 - O candidato (a) que desejar apresentar revisão do gabarito deverá apresentar recurso dirigido à Escola Judicial, entre os dias 18 e 19 de março

de 2024, por intermédio do formulário eletrônico disponibilizado no Edital e neste link: (clique aqui).

2 - Não serão aceitos recursos por outro meio não previsto neste Edital ou enviados fora do prazo, bem como aqueles que não contiverem dados necessários à identificação do candidato e/ou forem redigidos de forma ofensiva. O recurso deverá indicar o eventual prejuízo, cabendo ao(à) recorrente expor, em fundamentação consistente, as razões de inconformismo.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2024.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

Desembargador Diretor da Escola Judicial do TRT da 1ª Região